RELEITURA DA LEI FEDERAL 3.373/58, Art.5º §u: Pensão por morte da filha solteira maior de 21 anos
Por: Karen Araujo • 3/11/2019 • Monografia • 9.132 Palavras (37 Páginas) • 207 Visualizações
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Curso de Graduação em Direito
Karen Teixeira de Araújo
RELEITURA DA LEI FEDERAL 3.373/58, Art.5º §u: pensão por morte da
filha solteira maior de 21 anos versus administração pública
Belo Horizonte
2018
Karen Teixeira de Araújo
RELEITURA DA LEI FEDERAL 3.373/58, Art.5º §u: pensão por morte da
filha solteira maior de 21 anos versus administração pública
Monografia apresentada ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Fernando José Armando Ribeiro.
Belo Horizonte
2018
Karen Teixeira de Araújo
RELEITURA DA LEI FEDERAL 3.373/58, Art.5º §u: pensão por morte da
filha solteira maior de 21 anos versus administração pública
Monografia apresentada ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Prof. Dr. Fernando José Armando Ribeiro – PUC Minas (Orientador)
Prof. Dr. – PUC Minas (Banca Examinadora)
Prof. Dr. – PUC Minas (Banca Examinadora)
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2018.
AGRADECIMENTOS
Agradeço à minha Mãe, pоr sua capacidade dе acreditar е investir еm mim. Mãe, sеυ cuidado е dedicação que me deram, em alguns momentos, а esperança pаrа seguir. Ao Daniel, pessoa cоm quem аmо partilhar а vida, obrigada pelo carinho, а paciência е pоr sua capacidade dе me trazer pаz nа correria dе cada semestre. À Bárbara, agradeço por todo amor, força, incentivo e apoio incondicional.
Agradeço também a todos оs professores dо curso, qυе foram tãо importantes nа minha vida acadêmica е nо desenvolvimento dеstа monografia, especialmente o Prof. Fernando José Amando Ribeiro, responsável pela orientação do meu projeto.
A todos que fizeram parte, obrigada pelos inúmeros conselhos, frases de motivação e puxões de orelha. As risadas, que vocês compartilharam comigo nessa etapa tão desafiadora da vida acadêmica, também fizeram toda a diferença. Minha eterna gratidão.
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo a análise da lei federal nº 3.373/58, destacando sobre o posicionamento adotado quanto às pensões por morte, em especial sobre a pensão por morte para filhas solteiras maior de 21 anos, cujos pais eram servidores públicos falecidos até 1990. Primeiramente, teceram-se considerações sobre os princípios constitucionais interligados com o tema em questão, abordaram-se ainda os aspectos importantes a respeito da citada pensão, bem como requisitos da sua concessão e manutenção, além de breve conceito histórico. Analisou-se também essa mesma pensão ante o advento da lei 8.112/90, a qual revogou essa hipótese de concessão do benefício, principalmente em observância ao art. 248, que prevê que as pensões concedidas até a vigência dessa lei continuariam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Por fim, estuda-se quanto às decisões do Tribunal de Contas da União e da releitura feita pelo órgão, que resultou no acórdão nº 2.780/2016 e suas implicações e ocorrências judiciais decorrentes, citando a doutrina aplicada ao caso.
Palavras-chaves: Pensão por morte. Lei nº 3.373/58. Lei nº 8.112/90. Filha maior solteira. Dependência Econômica.
ABSTRACT
The purpose of this study is to analyze federal law No. 3,373 / 58, highlighting the position adopted regarding pensions by death, especially on the death pension for single daughters over 21, whose parents were civil servants who died before 1990 Firstly, considerations were made on the constitutional principles connected with the subject in question, as well as the important aspects regarding the said pension, as well as the requirements of its grant and maintenance, as well as a brief historical concept. The same pension was also analyzed before the advent of Law 8.112 / 90, which revoked this hypothesis of granting the benefit, mainly in compliance with art. 248, which provides that pensions granted up to the period of said law would continue to be maintained by the agency or origin entity of the server. Finally, we study the decisions of the Court of Auditors of the Union and the re-reading done by the body, which resulted in the judgment nº 2.780 / 2016 and its implications and judicial occurrences, citing the doctrine applied to the case.
Keywords: Pension for death. Law nº 3.373/58. Law nº 8.112/90. Larger single girl. Economic dependence.
LISTA DE SIGLAS
ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
CF Constituição Federal
CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
EC Emenda Constitucional
LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
TCU Tribunal de Contas da União
LISTA DE ABREVIAÇÕES
Art. Artigo
Ed. Edição
N°. Número
Ampl. Ampliada
Atual. Atualizada
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 11
2 DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 14
2.1 Princípio da irretroatividade da lei. 14
2.2 Princípio da segurança jurídica 15
2.3 Princípio do direito adquirido 16
2.4 Princípio da Isonomia 16
2.5 Princípio da legalidade 17
3 CONCEITO HISTÓRICO DA PENSÃO POR MORTE E SEU CABIMENTO SEGUNDO AS LEIS PEVIDENCIÁRIAS FEDERAIS. 20
...