Redução da Menoridade Penal: uma questão recorrente

 

 

ATIVIDADE AVALIATIVA DA I UNIDADE

ESTUDO DIRIGIDO

 

TEMA: - Redução da Menoridade Penal: uma questão recorrente             - “10 razões da psicologia contra a redução da menoridade penal”        

1. Sabemos que a inimputabilidade do adolescente, possui fundamentos históricos, sociais, biológicos, psicológicos e jurídicos, comente sobre cada um deles, e escolha 3 (três), dentre as 10 razões da psicologia contra a redução da menoridade penal.

A inimputabilidade não é um tema novo/atual. Historicamente, se vê o esse instituto sendo aplicado em diversas culturas, religiões e épocas diferentes, muito embora também não havendo sua aplicação, como nos primórdios da história do Brasil. Nas religiões africanas, como Umbanda e Candomblé, as crianças e menores têm uma especial predileção e, por essa posse, aspiram cuidados de toda a comunidade. Nos antigos impérios, como Romano e posteriores, também já se verificava a existência de institutos que protegiam as crianças a fim de que se tornassem íntegros, tanto psicologicamente como fisicamente, no caso de homens para as guerras; e mulheres para cuidar bem dos filhos e produzir uma prole de qualidade, uma vez que essas sociedades valorizaram essas qualidades para seus filhos. Socialmente sempre houve essa preocupação.

 Nos dias atuais, o tema é bem recorrente e é alvo de discussões entre segmentos da sociedade que se polarizam quando o assunto é a maioridade penal. Há um entendimento majoritário, assegurado em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 228 que prevê a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, ficando sujeito à lei específica, ou seja, o ECA – Estatuto da criança e do adolescente. É caracterizado como um direito fundamental dos jovens e crianças que necessitam de ter um desenvolver assegurado pelo estado, onde possam gozar de pleno desenvolvimento psicológico e biológico, tendo sua segurança garantida pelo ordenamento jurídico vigente. Toda a fundamentação baseia-se em que não se pode prover um tratamento igual para correção de práticas delituosas a indivíduos formados e indivíduos em formação. Cada um deve ter suas modalidades.

 No artigo intitulado “10 razões da psicologia contra a redução da maioridade penal”, proposto por “psicologiaereflexão”, percebe-se claramente fortes razões apresentadas por psicólogos. Elencando 3, pode-se destacar que: a) é necessário garantir e definir o tempo social de infância e juventude, a fim de se promover a educação e o acesso dos jovens e adolescentes em escolas de qualidade, onde sejam trabalhados entre eles o exercício da cidadania, da inclusão, da construção, do cooperativismo e fazer crescer neles a ideia de que eles próprios possuem, em suas mãos, o poder de construir a sociedade na qual irão se desenvolver; b) a violência não deve ser tratada única e exclusivamente com a punição e culpabilização, mas sim olhando os fatores sociais, psicológicos, biológicos que levam ao ato violento, a fim de se promover a erradicação e assegurar menos violência, pois agir mediante atos violentos só gerará mais violência; e b) ao reduzir a maioridade penal, estão sendo tratados somente os efeitos, e as causas estarão sendo suprimidas. Em uma sociedade evoluída, moderna e com aparatos suficientes para a resolução de diversos conflitos, há de se imaginar que ao suprimir uma causa, o efeito cessará de imediato.