Respostas a perguntas sobre Jurisdiçaõ

1- O QUE E JURISDICAO

É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.

2- QUANDO E POSSIVEL A AUTOCOMPOSICAO E O JUIZO ARBITRAL

São possíveis, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis.

3- O QUE E O PRINCIPIO DA INERCIA DA JURISDICAO

Como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela exista de fato.

4- O QUE E O PRINCIPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDICAO

Este princípio estabelece que o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão.

5- O QUE E O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

Entende-se: como o fato de que a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente pela Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide.

6- QUAIS AS CARACTERISTICAS DA JURISDICAO

A jurisdição é UNA – SUBSTITUTIVA – DEFINITIVA e o duplo Grau.

7- PORQUE A JURISDICAO E UMA

Porque, em se tratando de algo derivado do poder, e em sendo o poder Estatal único, ela também o será.

8- PORQUE A JURISDICAO E SUBSTITUTIVA

Esta característica significa que o Estado Juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que estão proibidas de “fazer justiça com as próprias mãos”.

9- PORQUE A JURISDICAO E DEFINITIVA

É definitiva porque diz respeito a imutabilidade da sentença, que proporciona coisa julgada material, distinguindo-se neste aspecto da função administrativa, a qual será sempre passível de revisão e mudanças.