Respostas às questões sobre direito do trabalho

1. A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, rege a atividade do trabalho voluntário e em seu artigo 1º estabelece o conceito desta espécie de atividade laboral. Descreva as particularidades desta prestação de serviços.

RESPOSTA ESPERADA:

A prestação do serviço voluntário é executada por pessoa física de forma pessoal (não pode ser executada por pessoa jurídica), que não recebe salário, para órgão público ou privado que preste serviços de qualquer natureza, desde que não tenha como objetivo o lucro; é uma atividade cuja característica principal é a doação do serviço sem troca, reciprocidade salarial, são trabalhos humanitários e desinteressados. Quem prestar tal qualidade de serviços deve assinar um termo de adesão entre voluntário e entidade a quem serão prestados os serviços, onde constarão o objeto e as condições de trabalho. Este serviço não gera vínculo de emprego, não possuindo as caracterizações da figura do "empregado", reiterando que não gera qualquer obrigação de natureza trabalhista.

QUESTÃO:

2. O salário é resultado da atividade onerosa desenvolvida pelo empregado após a prestação pessoal de seus serviços, podendo ser pago em moeda corrente nacional ou in natura. Na lógica deste conceito, relacione cinco situações que não são consideradas salário in natura.

RESPOSTA ESPERADA:

* Seguros de vida e de acidentes pessoais.

* Previdência privada.

* Assistência médica, hospitalar, odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

* Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho, e, retorno, em percurso servido ou não de transporte público.

* Educação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

QUESTÃO:

3. Além das faltas legais previstas no art. 473 da CLT para o empregado, outras também assim são classificadas. Relacione quatro destas possibilidades.

RESPOSTA ESPERADA:

- Quando o empregado servir como testemunha, devidamente arrolada ou convocada.

- Pelo comparecimento à Justiça do Trabalho – Súmula 155 do TST.

- Se sua ausência for devidamente justificada, segundo critério da administração do estabelecimento.

- Quando houver paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.

- Se a falta ao serviço estiver fundamentada na lei sobre acidente de trabalho.

- Em caso de doença do empregado, devidamente comprovada