Respostas às questões sobre questões de direito do trabalho

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

R: Em nosso Código Penal não existe a figura de furto de uso, em especial na área de informática. Cabe lembra que não existe furto sem dolo. Pois a pessoa sempre tem a intrínseca vontade livre e consciente de praticar o delito, de subtrair o objeto em questão, não há aqui em que se discutir a sua forma culposa. Cabe ressaltar que o furto do software é a subtração de sistema que esteja instalado no computador. O furto simples de equipamento e sistemas são crimes comuns contra o patrimônio e a propriedade e isso poderia lesar empresas e consumidores ocasionado o que o Direito do Consumidor entende como a ocorrência do defeito no produto ou serviço prestado.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

R: Não. O art 2 da Constituição Federal do Brasil de 1988 define que: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Portanto, como a Constituição Federal está posicionada no topo das hierarquia das normas, não há o que se falar alteração dela por meio de Lei Ordinária, que é uma norma infraconstitucional, confeccionada pelo Poder Legislativo. Poderia se dizer que essa alteração seria possível através de uma Emenda Constitucional, no entanto, o inciso III do § 4 do art 60 da CF/88, diz que não será objeto de deliberação de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

R: Os empresários da época da revolução industrial impunham aos operários condições de trabalho desumanas e degradantes, não dando aos tabalhadores as condições sociais mínimas; os quais eram, muitas vezes, submetidos a cargas de trabalho superiores a 16 horas diárias, tendo que trabalhar em ambientes mal iluminados e com circulação de ar inadequada. A união dos trabalhadores, que criaram associações profissionais, gerou uma resposta contra a exploração a que eram submetidos, atraindo a opinião pública para o fenômeno laboral e, de tal atenção, surgiu a legislação do trabalho.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

R: Os negócios jurídicos mais comuns são o contrato e o testamento. Os três requisitos de validade são: a) Agente capaz; b) Objeto lícito, idôneo e possível; c) Forma prescrita ou não defesa em lei. Normamente são usados para adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir