Resumo Direito Civil Parte

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL

1. Introdução

• Direito Civil = Direito da Sociedade

• Direito Privado
• Principio da Legalidade = ampla!

• Regras permissivas
• Regras proibitivas
• Punição diferente do Dir. Penal
• Punição pecuniária, exceto a pensão alimentícia cuja pena é detenção
• Origem das legislações nas Ordenações (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas)

• Construção da sociedade / vivência social / necessidade de regramentos

• Código Civil de 1916

• Começou ser delineado em 1822.
• Sancionado em 1916.
• Vários desentendimentos entre C. Beviláqua e R. Barbosa demandaram alterações e longo período até sanção.

• 1807 artigos e 322 alterações
• Refletia os costumes sociais da época, apesar de vigorar até 2002
• Direitos exclusivos a homens com 21 anos ou casados
• Com a CF88, o CC ficou “defasado”, com incongruências e incompatível com conceitos da CF, como p.ex.; “todos são iguais” (CF), sendo que no CC havia distinção entre seres humanos
• Solidarismo – pesquisar!! ()
• A partir de 1990, pós CF88, começaram os trabalhos para o Novo CC, sancionado em 2002 e vigente atualmente.

1. Código Civil 2002

• Parte Geral:

• Pessoas

• Naturais: todos os seres humanos que nascem com vida
• Jurídicas: formações permitidas por lei com a reunião de pessoas naturais (empresas, associações, fundações, etc.)

• Objetos

• Coisas / Bens (propriedades)

• Negócios Jurídicos

• Vínculo das Pessoas x Objetos

• Importante:

• Sobre os bens não recai direitos, apenas recai direitos sobre pessoas
• Os objetos servem as pessoas.
• Animais são seres que se movem (não pessoas!!), isto é semoventes. E são objetos. Ainda assim, têm proteção jurídica.

• Parte Especial:

• Obrigações
• Contratos (quais espécies tipificados no CC ou que não sejam proibidos)
• Responsabilidade Civil
• Teoria da Empresa (a partir do Art. 966)
• Direito das Coisas (posse e propriedade)
• Direito da Família
• Sucessões (extinção da pessoa natural)

1. Do Início da Existência da Pessoa Natural – Direitos de Personalidade

• SUJEITOS:

• Pessoas

• Naturais
• Jurídicas

• PESSOA NATURAL:

• Conceito: são todos os seres humanos nascidos com vida, que tenham nascido e respirado ao menos uma vez;

• Nascituro: é o ser humano em fase de gestação.

• Tem proteção jurídica pelos Direitos Fundamentais (vida, liberdade, dignidade, saúde).
• Pelo CC adota-se a Teoria Natalista que considera a sujeição de direitos, deveres e obrigações aos indivíduos que nascem e alcançam vida autônoma
• CC 1916 adotava a Teoria Concepcionista

• Natimorto: não alcança direitos civis, pois nasce morto.

• Tem todos os Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana

• Em toda gestação deve ser assegurado alimentos gravídicos, isto é, receber alimentos do pai, p.ex. O mesmo vale para Nascituros ou Natimortos.
• Exemplos:

• Caso Rafinha Bastos x Vanessa Camargo

• A mãe recebe indenização ($), já o bebê recebe retratação pois ainda não é pessoa natural (é um feto!)

• Caso Pai falece durante gestação – bens pertencem a nascituro

• Sim, observando a % que lhe compete (caso de ter mais irmãos, p.ex)
• De modo geral, aguarda-se o nascimento para fazer o inventário dos bens.

• Personalidade: é a possibilidade adquirida pelo SUJEITO em alcançar direitos, deveres e obrigações e ser seu titular independentemente de seu grau de discernimento em razão de direitos que lhe são inerentes, por sua natureza humana e proteção jurídica social.

• SUJEITO nasceu -> tem PERSONALIDADE -> adquire DIREITOS CIVIS (Art. 11 a 16, CC)

• Direitos de Personalidade – classificações

• Direitos Físicos (tem proteção jurídica)

• Corpo – Art. 13 e 14, CC

• Corpo vivo!

• Partes Separadas

• Não podem ser negociadas
• Admite-se negócio com cabelo e sêmen, p.ex.
• Partes amputadas devem ser enterradas ou cremadas
• Doação apenas de órgãos duplos, ou seja, que garantam a manutenção do doador

• Cadáver

• Assim como o início da Pessoa Natural se dá com a vida (respiração), o encerramento com a morte não anula os Direitos de Personalidade. Ou seja, seguem protegidos mesmo após a morte.
• Partes separadas do cadáver também não podem ser negociadas.
• Há regras específicas para doação à instituições de pesquisa ou universidades.
• Cadáver possui bens, obrigações e direitos.
• Alguém assume a responsabilidade dos direitos dos mortos:

• 1º - Cônjuge e descendentes
• 2º - Cônjuge e ascendentes
• 3º - Irmãos e descendentes
• 4º - Colaterais até o 4º Grau
• Estado

• Integridade Física[pic 1][pic 2]
• Imagem
• Voz
• Alimentos – único instituto civil que gera prisão

• Direitos Psíquicos

Referem-se à integridade psíquica, desde o nascimento e por toda vida. Inclui a liberdade de pensamento.

• Intimidade: direito que as pessoas possuem para realização de atos íntimos, pessoas. Todos os atos são privados (até mesmo de pessoas públicas, exceto relacionados a atividades profissionais públicas)

• Privacidade: é o direito a não divulgação de atos íntimos. É o direito das pessoas de ter vida privada
• Segredo / Sigilo: direito de escolha do que quer ou não divulgar sobre sua vida, suas informações.

• Convivência Social

• Direitos Morais

É o Direito de Personalidade relacionado com a sociedade.

• Honra: direito a boa fama! Dentro da moralidade social, ser conhecido como ‘bom’, ter bons costumes. Por isso, difamar alguém é crime contra a honra.
• Identidade: ser reconhecido socialmente. Direito ao nome, a identificação.
• Educação
• Habitação
• Emprego
• Criações Intelectuais: concede ao indivíduo a possibilidade do pensamento criativo, o criar.

• Criador / Autor -> de algo, de alguma ‘matéria’
• A materialização, p.ex. um livro, é Direito de Propriedade e assim pode ser vendido, valorado, reproduzido.

• Defesa dos Direitos de Personalidade

• Judicialmente

• Podem ser defendidos
• Sua violação possibilita a valoração que o dano causou.

• Dano / Prejuízo (o que causou?)

• Dano Material[pic 3]
• Dano Moral
• Dano Estético
• Exemplos:

1. Crédito inexistente -> dano material, pois é direito de propriedade
2. Difamação -> dano moral, exige uma retratação
3. Não receber salário -> ação trabalhista por dano material
4. Assédio -> dano moral, pois fere a integridade

* É importante qualificar o dano *

• Defesa Repressivamente -> para cessar o dano
• Defesa Preventivamente -> quando está na eminência de ocorrer o dano
• Pode ser acionada por:

• Sujeito
• Cônjuge / Companheiro[pic 4]
• Parentes em Linha Reta
• Colaterais
• Interessados Diretos (com vínculo jurídico com sujeito)

• Características dos Direitos de Personalidade (Art. 11, CC)

• Originais
• Extrapatrimoniais -> não fazem parte de patrimônios, não se valora. Valor só quando materializado ou pelo dano causado
• Indisponíveis -> disposição é a possibilidade de negociação. Os DP não podem ser negociados[pic 5]
• Intransmissíveis -> não pode vender
• Inalienáveis -> não pode ser alienado, colocado em garantia
• Oponíveis -> podem ser opostos. Pode se reclamar o direito.
• Perpétuos -> duram “post morten”, “ad eternum”
• Imprescritíveis -> não prescrevem
• Incomunicáveis -> não são passiveis de condomínio, ou seja, não pode comunicar / partilhar com outro
• Irrenunciáveis -> não pode renunciar ao seu direito. Pode não reclamar sua violação.

• Biodireito -> estuda a ética dos direitos de personalidade

[pic 6]

• QUESTÕES

• Epaminondas, casado com Rosicleide há três anos, aguarda o nascimento do seu segundo filho, pois possui um filho de uma relação anterior ao seu casamento. Aos seis meses de gestação, Epaminondas falece, deixando em bens R$ 80.000.

No dia do nascimento da criança, Rosicleide falece e a criança nasce morta. Rosicleide possui em bens R$ 100.000.

De acordo com seus estudos em sala de aula, responda:

1. Como será a sucessão de Epaminondas

Conforme Art. 1.829, I, CC, a sucessão de Epaminondas defere-se “aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente”. Dessa forma, temos:

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