TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Resumo Direito Civil - Contratos

Por:   •  24/11/2013  •  4.804 Palavras (20 Páginas)  •  316 Visualizações

Página 1 de 20

RESUMO PARA PROVA – DIREITO CIVIL

Conceito de contrato: Negócio jurídico bilateral que sujeita as partes a observância de conduta idônea a satisfação dos interesses que a regulam.

Obs.: A boa-fé é presumida, a má-fé deve ser provada;

Elementos essenciais do contrato: Art. 104 do CC.

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei.

Princípios fundamentais do Direito Contratual:

1-Liberdade de contratar (Art. 421): poder dos sujeitos disporem de seus próprios interesses;

2-Liberdade de forma (Art. 104, III): Em regra a forma é livre (Art. 107) exceção Forma solene (Art. 108)

3-Função econômica e social do contrato (Art. 421): Promover a circulação de riquezas, não desprezando o elemento ganho ou lucro, já que se trata de uma economia de mercado.

4-Princípio da probidade e Boa-fé

Boa-fé: Exigência de conduta leal dos contratantes, obrigando comportamento de acordo com a finalidade do contato.

Probidade: Honestidade, moralidade, ética.

• Interpretação dos contratos : Examinar o que as partes desejam.

Princípios da interpretação dos contratos:

• Princípio da Boa-fé: Prevalece o espírito de confiança entre as partes.

• Princípio da conservação ou aproveitamento: Se existir uma cláusula que permita duas interpretações, prevalecerá a que possa produzir efeitos.

Formação dos contratos:

1- Negociações preliminares

Fase que ocorrem as tratativas para a celebração do contrato. A corrente majoritária entende que nesta fase não há vínculo jurídico entre os negociantes, ou seja, a não celebração do contrato não gera o dever de indenizar. Já Maria Helena Diniz, entende que nesta fase existe uma responsabilidade pré-contratual (princípio da boa-fé), e a não celebração do contrato causaria prejuízo a outra parte e cabendo o dever de indenizar.

2- Proposta, policitação ou oblação: Art. 427

É a firme declaração de vontade, dirigida à pessoa com a qual pretende alguém celebrar o contrato. (Orlando Gomes).

OBS.: A proposta deve ser séria, completa, clara e aceita pela outra parte para produzir seus efeitos.

Sujeitos da proposta:

1- Proponente, policitante ou solicitante: é aquele que faz a oferta

2- Solicitado, policitado ou oblato: é aquele para quem a proposta é direcionada.

A proposta pode ser feita:

1- Quanto a presença dos contratantes:

• Entre presentes: (juridicamente) Aceitação deve ser imediata.

• Entre ausentes: Considerada quando a pessoa não tem condições materiais para a resposta imediata. (falta acesso para a aceitação)

2- Quanto à validade:

• Proposta com prazo: é obrigatória, mas aceitação tem que ser feita dentro do prazo estipulado

• Proposta sem prazo: Se feita entre presentes, a aceitação deverá ser imediata, se feita entre ausentes, deverá aguardar prazo suficiente para que o proponente receber a resposta.

Contra- Proposta: Considerada uma nova proposta, havendo assim a inversão da polaridade da relação inicial.

Conclusão do contrato:

Aceitação : Manifestação de vontade expressa ou tácita das partes, tornando o contrato definitivamente concluído. A aceitação pode ser expressa, tácita ou tardia.

Aceitação tardia (Art. 430) – Não terá força vinculante, mas o proponente fica obrigado a comunicar a ocorrência ao aceitante, sob pena de responder por penas e danos (Orlando Gomes).

Classificação dos contratos:

1- Quanto à qualidade dos sujeitos contratantes:

...

Baixar como (para membros premium)  txt (33.6 Kb)  
Continuar por mais 19 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com