Resumo de Tributário Para Regime Aduaneiro

Resumo de tributário para regime aduaneiro

• Isenções

São regras estabelecidas em lei garantindo a determinados contribuintes um tratamento privilegiado. Isso só pode ocorrer quando a lei indicar que este contribuinte se encontra numa situação capaz de gerar um tratamento diferenciado.

• Hipóteses de Isenção:

Essas hipóteses de isenção, a principio, geram certa ruptura ao principio da igualdade, porém, na verdade, concede-se um tratamento diferente ao contribuinte diferente.

Exemplo: Quando uma pessoa tem mais de 60 anos e apenas um imóvel, ela não paga, ou seja, fica isenta de pagar o IPTU, tendo em vista a existência de  lei municipal nesse sentido.

• Imunidade

As imunidades são normas constitucionais que impedem o nascimento da lei tributária que descreve hipótese de incidência.

Isenção	Imunidade
Lei infraconstitucional (existe uma abaixa da CF que em certas condições existe a isenção)	Norma Constitucional (Não deixa existir a lei. Você é imune).
Tributos	Impostos
Existe a hipótese de incidência	Não há hipóteses de incidência

• Caso de Imunidade Constitucional: (art. 150 VI da CF)

• Imunidade Recíproca: essa imunidade protege os entes políticos entre si. Esta se estende às autarquias e as fundações públicas.

1. Observação: essa imunidade se refere apenas as atividades essenciais dos entes da federação, bem como aos impostos relativos ao patrimônio, renda e serviços. (art. 150, VI, “a”).

• Imunidade de Templos: são igualmente imunes os templos de qualquer religião, conforme determina o art. 150, VI, “b” da CF. Esta imunidade também só se estende as atividades especificas relacionada à manutenção dos templos religiosos, bem como aos impostos relativos ao patrimônio, renda e serviços.

• Imunidade dos Sindicatos, Associações de Educação e Filantropia sem fins lucrativos: para que essas tenham direito a imunidade é necessário:

1. Que não haja distribuição de lucros entre associados, gerentes, etc.;
2. Toda renda auferida deve ser investida na sociedade;
3. A escrita fiscal tem que estar em dia;
4. Aplica-se apenas aos impostos relacionados ao patrimônio, bens e serviços.

• Espécies:

É proibido instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviço, desde que vinculado à finalidade da entidade, os seguintes casos:

1. Imunidade Partidária: logo, os partidos políticos são imunes aos impostos supramencionados;
2. Imunidade Sindical: por esta as fundações e as entidades sindicais dos trabalhadores, também são imunes, na forma acima descrita;
3. Imunidade Educacional: as instituições de ensino desde que sem fins lucrativos, também são imunes;
4. Imunidade Assistencial: as entidades de assistência social, desde que sem fins lucrativos, também são imunes, estando em conformidade como acima descrito.

Imunidade de Livro, jornais e papéis: Também é proibido instituir impostos relativos ao patrimônio, renda, serviços, comércio exterior e circulação e produção, sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O STF vem decidindo que esta imunidade deve ser estendida aos filmes fotográficos e assemelhados, desde que tenham a mesma finalidade dos livros e jornais.

Classificação[pic 1] Entidade	Patrimônio	Renda	Serviços	Comércio Exterior	Circulação e produção
União	ITR	IR	IPI IOF	II IE	________
Estado-Membro e Distrito Federal	ITD IPVA	________	ICMS	________	ICMS
Municípios	IPTU ITBI	________	ISS	________	________

Observação 1: as imunidades são reconhecidas como cláusulas pétreas, pois advém dos princípios federativos e da garantia individual.

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