SUBJETIVIDADE DO INDIVÍDUO PARA APLICAÇÃO DA LEI

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Universidade Federal do Acre

ANA CAROLAINE COSTA DA CRUZ

SUBJETIVIDADE DO INDIVÍDUO PARA APLICAÇÃO DA LEI

Mente, percepção, juízo de valor e subjetividade.

Cruzeiro do Sul- AC

2018

O artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal preceitua o principio da individualização da pena.  De acordo com este artigo, independentemente do tipo penal praticado pelo agente delituoso, o juiz, no momento de aplicação da pena, deve analisar todas as circunstâncias nas quais o crime foi perpetrado, bem como o grau de culpabilidade de cada agente.

Destarte, no que tange o principio da individualização da pena, pode-se dizer que a pena recebida levará em conta características pessoais ou subjetivas do acusado.

Entende-se como subjetivo o espaço intimo do indivíduo, seu “mundo interno”, com o qual ele se relaciona com o mundo social, ou mundo externo. Desta relação surgem valores singulares que marcam a formação do indivíduo, as crenças e valores que por ele são compartilhados. A subjetividade é o mundo interno de todo e qualquer ser humano. Este mundo interno é composto por emoções, sentimentos e pensamentos.

O artigo 121 e seus parágrafos do Código Penal Brasileiro tratam de um crime que apresenta uma peculiaridade, sendo esta, a vinculação afetiva entre vítima e acusado. No que diz respeito à aplicação da pena, o Código Penal, em seu artigo 28, inciso I prevê que os sentimentos, a emoção ou a paixão, que levam ao cometimento do crime, não excluem a imputabilidade penal.

Importante ressaltar nesse contexto o termo paixão, segundo o dicionário Aurélio (2006, pag. 603) é um “sentimento ou emoção levados a um alto grau de intensidade; amor ardente; entusiasmo muito vivo; atitude; hábito ou vício dominador.”

Dreher apud Possebon (2011) afirma que

O termo “paixão” geralmente é relacionado ao bom sentimento, às vezes, até confundido com o amor. Porém, é preciso deixar claro que paixão não é sinônimo de amor. A paixão, embora não seja usada para perdoar o crime, pode ajudar a explicar a conduta do agente. É de difícil compreensão um ser que, dominado por violentas e contraditórias emoções, destrói o seu objeto de desejo e também, se autodestrói, no sentido físico ou psicológico.

        Vale ressaltar que a paixão que resulta em uma conduta criminosa, não é movida pelo amor, mas sim pela rejeição, pela possessividade e até mesmo por frustrações. Na situação de uma paixão desequilibrada, esta pode passar para um estado crônico, capaz de desencadear os sentimentos motivadores para o crime passional.

Perante o Sistema Penal Moderno, em geral, que se o estado passional ou emotivo não diminui ou exclui, por si mesmo, a imputabilidade; vem a implicar, porém, redução de pena, em atenuante penal na dependência de seu motivo. Sustenta-se, também, que a prática de homicídio passional, pode ser tipificada no art. 121, § 1º do Código Penal, que prevê como caso de diminuição de pena o homicídio praticado sob domínio de violenta emoção seguida à injusta provocação da vítima.

Logo, deve-se analisar caso a caso, pois dependendo dos fatos, da provocação da vítima, dos motivos que levaram o agente à prática do ilícito penal, é que se pode configurar se o delito é ou não passional, sendo, portanto, privilegiado ou qualificado.

        A respeito da percepção do criminoso sobre a prática delituosa, Oliveira apud Santiago e Coelho (2010) assinalam que:

A intolerância à traição é um elemento verificado nas falas como sentimento que se manifesta principalmente nos atos de violência. A frustração gera sentimentos ambíguos e complexos nos sujeitos. Tal intolerância surge mesmo depois de o criminoso passional e a vítima terem rompido o relacionamento. Do ponto de vista da gênese do pensamento do criminoso, o ciumento vive um sentimento de perda e o crime passional torna-se, em sua visão, um ato de justiça.