Sem Opção, nem proteção

                                      UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS[pic 1]

                    Departamento de Direito

SEM OPÇÃO, NEM PROTEÇÃO

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'Lunch atop a skyscraper' ('Almoço no topo de um arranha-céu'), de Charles C. Ebbets.

               Disciplina: GDI128 - Direito do Trabalho II

Docente: Daniel Teixeira Silva

Discentes: Cecília R. S. da Silva (201521244)

Wilder Pereira (201410949)

LAVRAS

2018

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................03
2. DESEMVOLVIMENTO...................................................................................03

1.  O Direito dos Trabalhadores.......................................................................03
2.  Segurança do Trabalho....................................................................................05
3.  Acidentes de Trabalho......................................................................................06
4.  Acidentes na Área da Construção Civil..........................................................08
5.  Perfil dos Trabalhadores na área da Construção Civil.................................09
6.  Saúde e Amparo Familiar................................................................................10
7. Vida após o acidente..........................................................................................11

1. CONCLUSÃO....................................................................................................12

BIBLIOGRAFIA................................................................................................13

ANEXOS.............................................................................................................15

1. INTRODUÇÃO

O Direito do trabalho disciplina as relações de trabalho e regula as proteções conferidas aos trabalhadores possuindo vários ramos de atuação. Diante disso, este trabalho possui o objetivo de analisar as relações e proteções legais na área da Construção Civil, a partir dos acidentes de trabalho ocorridos devido à realidade desse setor econômico, importante devido à alocação de grande parte do emprego, notadamente das camadas mais pobres da população masculina, e considerada uma das áreas mais perigosas em relação às demais áreas de ocupação.

Para isso, iremos analisar a expansão protetiva do Direito do Trabalho, suas possibilidades de punição e normas de proteção trabalhista, a partir da Constituição Federal de 1988, tanto em sua expansão à proteção ao número de trabalhadores quanto aos direitos concedidos.

Em seguida, para entendermos como essa proteção é concedida ao trabalhador, definiremos o que é segurança do trabalho e como esse assunto é tratado nas legislações internacionais e nacionais, para verificarmos o que não é considerado normal no ambiente de trabalho e por isso, definido como acidente de trabalho.

Nesse sentido, entraremos em maiores detalhes da área de Construção Civil, verificando a quantidade de acidentes e o perfil do trabalhador, que o obriga a se submeter a certas condições. Na sequencia, serão considerados estudos sobre a saúde e o amparo familiar em casos de acidentes fatais. Por fim, verificaremos como é a vida dos trabalhadores após o acidente e como ocorre o difícil recomeço. Dessa forma, acreditamos contribuir a construção de um panorama das características dessa área econômica, diante os direitos trabalhistas e os cuidados para a não ocorrência dos acidentes de trabalho.

1. DESENVOLVIMENTO

2.1 O Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho constitui um ramo novo dentro do Direito que ainda está se estruturando de acordo com as evoluções e as mudanças sociais das últimas décadas. Por isso, possui uma ampliação crescente que irradia sua essência protetiva para além dos trabalhadores subordinados, abrangendo também, aqueles que não possuem vínculos de subordinação.

Esses avanços podem ser notados na Constituição de 1988, a partir da ampliação no tocante à extensão pessoal e a intensidade, ao incluir um número cada vez maior de pessoas e de direitos, até então parcialmente ausentes de sua esfera normativa. Pois, de acordo com Barros:

O trabalhador avulso não era, antes da Constituição da República de 1988, equiparado a empregado, mas já lhe eram assegurados direitos como férias, FGTS, gratificação natalina e salário – família, o que levou doutrinadores a considerá – lo um “empregado defectivo”. A partir da Constituição vigente, os trabalhadores avulsos foram equiparados aos empregados para fins de direitos sociais (art. 7º, XXXIV – p.69).

Sobre a extensão pessoal na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o mesmo autor preconiza:

[...] No que se refere à extensão pessoal, embora o campo de atuação do Direito do Trabalho ainda se restrinja ao trabalho subordinado, a legislação material tende a estender sua esfera normativa ao trabalhador autônomo, quando lhe assegura o direito à sindicalização (art. 511 da CLT), ao repouso semanal remunerado (art. 3º da Lei n. 605, de 1949) e direitos enquanto a legislação processual (art. 652, III, “a”, da CLT) [...]

E em relação à ampliação crescente de direitos:

“Ainda no que se refere à característica de ampliação do Direito do Trabalho, mas agora sob o prisma da intensidade, a Constituição de 1988 criou novos institutos, como o adicional de penosidade e a licença paternidade, além de ter introduzido a proteção contra os efeitos de automação, ampliando os benefícios ou criando vantagens em favor do trabalhador (art. 7º, XXIII, XIX e XXVII)

 

Entretanto, apesar dessa ampliação concedida pela Constituição, sabemos que o ramo do Direito do Trabalho no Brasil opera principalmente nas relações jurídicas permeadas pela subordinação jurídica. Por isso, com as modificações ocorridas no mundo do trabalho a partir do desenvolvimento tecnológico, do novo modelo de Estado Neoliberal, do processo de globalização, da Reforma Trabalhista, entre outros elementos, essa área do direito se torna cada vez mais complexa e de difícil compreensão e codificação.