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TERRAS NO BRASIL: ESTUDO HISTÓRICO-JURÍDICO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA - DA LEI DE TERRAS À LEI AGRÁRIA

Por:   •  25/11/2016  •  Artigo  •  3.350 Palavras (14 Páginas)  •  166 Visualizações

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TERRAS NO BRASIL: ESTUDO HISTÓRICO-JURÍDICO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA - DA LEI DE TERRAS À LEI AGRÁRIA (1850/1993)[1]*

Margareth P. Arbués**

RESUMO

O presente artigo é fruto de resultados parciais da pesquisa em andamento no Núcleo de Pesquisa Científico-Jurídica (NUPEC) do Curso de Direito, intitulada: “Legislação e Política Fundiária em Goiás”.  Os métodos histórico e jurídico  foram utilizados para elucidar e analisar de forma contextualizada o processo de formação  e definição da estrutura fundiária brasileira a partir da Lei de Terras em 1850.

Palavras-chave: sesmarias, apossamento, concentração fundiária, reforma agrária.

INTRODUÇÃO

A pesquisa mencionada procura remontar a  problemática desde o período colonial, abordando a implantação do sistema de sesmarias, fato que marca profunda e decisivamente as primeiras formas de ocupação da terra  no Brasil. Analisa ainda a instituição do regime de posses, entre os anos de 1822 a 1850 , sem dúvida, um agravante na situação jurídica da terra no Brasil, propiciando a consolidação do  latifúndio,  promovendo a acumulação de riquezas, a violência no campo e  as desigualdades sociais.

Estabelece-se um recorte teórico no objeto em estudo, e apresenta como resultado uma leitura com abordagem histórica da produção e da eficácia das leis agrárias brasileiras a partir de 1850, quando é então criada a Lei das Terras, a qual traz como elemento definidor – a aquisição da propriedade por meio de sua mercantilização e a adoção do sistema de privatização, transformando-a em capital agrário. Somente em 1964 o legislativo dá o grande passo: a promulgação do Estatuto da Terra e com ele a introdução de novos conceitos e novas políticas face à  questão, porém, é a Constituição Federal que procura dar garantia ao processo de democratização e acesso à terra por meio da adoção de dispositivos que buscam assegurar o cumprimento do princípio da função social da propriedade rural no Brasil.

1 A LEI Nº 601 DE 1850 E A PRIVATIZAÇÃO DA TERRA NO BRASIL

A Lei nº 601, conhecida como Lei de Terras, foi aprovada em 18 de setembro de 1850, mas apenas em 1854 começou a ser executada. Sua aplicação pode-se considerar que foi lenta e difícil, face ao despreparo dos funcionários dos órgãos públicos responsáveis e existentes na época, por desconhecerem o seu conteúdo, pela grande extensão do país, que por sua vez não dispunha de meios que facilitasse a chegada aos lugares mais distantes dos centros provinciais. Isso veio contribuir ainda mais para com o desinteresse de alguns cidadãos que resistiam ao cumprimento da Lei. Dessa forma, é impossível deixar de reconhecer que tal lei foi o marco da atual estrutura fundiária no Brasil, a partir de suas regulamentações, que impuseram demarcações, títulos, registros, pagamentos de taxas e impostos para reconhecimento da propriedade.

Dentre outras questões, a que ressalta o caráter de aquisição da terra, de acordo com a previsão do artigo 1º da referida lei, determina ficarem proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não o de compra, excetuando-se as terras nos limites do império com países estrangeiros, em uma zona de dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente.

A terra deixa de ser somente privilégio e passa a ser mercadoria. Até então, não tinha valor mercantil, pois este valor estava agregado ao escravo. Resta considerar que a lei que extingue o tráfico de escravos foi promulgada num espaço de tempo de duas semanas da lei de terras. Dessa forma, percebe-se aí a gênese do capital agrário ao transferir o caráter mercantil para a terra por meio da instituição de um mecanismo legal, a sua forma de aquisição.

Assim, convém ressaltar que a partir daí se pode falar em propriedade privada da terra. Até então, a propriedade era estatal ou semi-estatal, ou seja, não podia ser comprada e nem vendida ficando a cargo das autoridades portuguesas a legitimação de seu uso.

Após 1850, a propriedade privada da terra passou a contar com o respaldo estatal para amparar sua legitimação. A grande propriedade, o latifúndio improdutivo, consolidou-se através do processo de apossamento de terras, após a desagregação e a extinção da sesmaria. Isto porque, a lei veio também confirmar as posses, legitimando-as, desde que tivessem sido feitas de forma mansa e pacífica, que nelas houvessem moradas habitual e sinal de cultivo. O parágrafo primeiro do artigo 5º da lei 601/1850 completa dispondo que além da posse em terreno de cultura ou em campo de criar, o posseiro ainda podia ocupar outro para pastagens de animais, desde que o total do imóvel não ultrapassasse a extensão de uma sesmaria.

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