O CONTROLE DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL: ESTUDO VOLTADO À ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

CENTRO DE ENSINO XXXXXXXXXX

CURSO DE DIREITO

TRABALHO DE CURSO

O CONTROLE DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL: ESTUDO VOLTADO À ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Aluna

CIDADE

2015

O CONTROLE DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL: ESTUDO VOLTADO À ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Aluna

Projeto de pesquisa apresentado ao Centro de Ensino xxx, sob a orientação do Professor xxx, como requisito parcial para graduação no curso de Direito.

CIDADE

2015

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

O controle de direitos autorais no Brasil voltado à atuação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Um estudo sobre a atuação do ECAD enfatizando a funcionalidade e praticidade ou não da associação.

2 JUSTIFICATIVA

O direito autoral surgiu na Carta Política de 1891 estendendo-se até os dias atuais, sendo disseminado entre várias leis. Tem como objetivo assegurar a proteção moral da ligação entre a obra e seu criador, haja vista que os autores não gostariam de ver suas obras, de seguimento for, sendo atribuídas a pessoas e/ou razões estranhas, diferentes da que eles propuseram, bem como garantir a possibilidade de utilização econômica da criação.  

A garantia constitucional dada no artigo 5º, inciso XXVII coloca o autor como proprietário de suas obras, podendo dispor da forma que quiser. A Lei nº 9.610/98, conhecida como LDA (Lei dos Direitos Autorais), a qual veio substituir a Lei nº 5.988/73, regula esse direito dado pela Constituição, alterando, atualizando e consolidando a legislação sobre direitos autorais, etc, conforme sua própria ementa nos diz.

Atento ao fato de que seria impossível que o autor fosse atrás de todos que poderiam estar usufruindo de sua obra de maneira irregular, foram necessários criar mecanismos de defesa desses direitos. Assim, a LDA em seus artigos 97 a 100, trouxe a possibilidade para os autores de se associarem para facilitar a defesa de suas criações.

Estas associações têm como principal objetivo negociar suas obras e arrecadar para os autores associados seus devidos rendimentos, descontando-se um percentual para suas manutenções e, ainda, estas deverão manter a arrecadação e distribuição dos valores em um único escritório, o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).  

O ECAD é uma instituição privada criada pela Lei nº 5.988/73 e mantida pela Lei nº 9.610/98 e 12.853/13, sem fins lucrativos, responsável pela proteção dos direitos autorais de execução pública de obras musicais nacionais e estrangeiras. Basicamente, a sua função é arrecadar os rendimentos devidos referentes às obras dos artistas e repassarem a eles, descontando-se taxas.  

O ECAD tem vínculo com nove associações de gestão coletiva musical que são responsáveis pela sua administração. Elas representam milhares de obras musicais e as pessoas por trás delas, quais sejam, compositores, intérpretes, músicos, editores nacionais e estrangeiros e produtores filiados a elas e, só podem buscar interesses de seus associados.

Pode-se dizer que o ECAD é como um mandatário das associações vinculadas a ele.  

Ocorre que, ao longo dos anos de sua vigência, o ECAD vem experimentando a insatisfação de seus associados, classe artística, empresarial e jurídica, tendo sido objeto até de CPI, na qual foram apontadas inúmeras irregularidades, que foram analisadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sendo, ao final, condenado por prática de cartel.

Em decorrência disso, acabou surgindo a Lei 12.853/13, que trouxe importantes mudanças no que tange aos direitos autorais. Entretanto, as discussões não se esgotaram, há em tramite no Supremo Tribunal Federal a ADI 5065 proposta por uma das associações que compõe o ECAD, qual seja, a UCB (União Brasileira de Compositores), a qual está contestando a referida lei.

O ECAD é desconhecido para muitas pessoas, que dirá sua atuação. Assim, por estarmos tratando de um ramo do direito de grande importância e que é tão presente em nossas vidas, que é o direito autoral, o qual trás prerrogativas muito significantes para os autores de obras de variados seguimentos, autores estes que estimulam a divulgação, criação e por conseguinte o desenvolvimento cultural do país, a presente pesquisa se funda, portanto, na necessidade cada vez mais evidenciada da sociedade brasileira se atentar à gestão dos direitos autorais em relação a música, expressão cultural massivamente popular, entendendo, principalmente, a atuação do ECAD.

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

Construir um estudo científico sobre o controle dos direitos autorais da música no Brasil tendo como cerne a atuação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), destacando a forma ânomala como é realizado as incumbências designadas para este escritório.

3.2 Objetivos Específicos

• Construir um escorço da gestão coletiva de direitos autorais;
• demonstrar os critérios de arrecadação e distribuição dos direitos autorais pela execução pública da música pelo ECAD;
• identificar as justificativas das principais CPI's instauradas contra o ECAD;
• traçar as principais controvérsias que ainda perduram acerca da atuação do ECAD;
• apontar as leis, políticas públicas e estudos sobre a temática.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Para dar sequência ao estudo, faz-se necessário analisar algumas literaturas, com o objetivo de auxiliar o entendimento do funcionamento do ECAD bem como suas controvérsias e análise das CPI's em que referida instituição figurou-se como investigada.

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