TRABALHO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

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CURSO:      DIREITO
DISCIPLINA:       DIR FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II (CCJ 0031)	TURMA: 10º Período
ALUNO:                                                                                              Mat.:	TURNO: Noite
PERÍODO: 10º	DATA: 14/06/2021    DATA ENTREGA: 21/06/2021	AV3/Nota:
PROFESSOR:     Ronaldo A. de Lima

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: prova individual; as questões deverão ser respondidas e em seguida, salvo o arquivo, para, na aba TEREFA, no TEAMS, ser encaminhado arquivo; as justificativas nas questões subjetivas, não necessitam de artigo de norma (lei/constituição); prova com um total de 10 (dez) questões, cujo valor de cada uma delas consta no respectivo enunciado; esta prova aborda os conteúdos D. Trib II, e tem prazo da aula para respostas, podendo ser encaminhada em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do início do horário regular da aula. QUESTÕES OBEJTIVAS, respostas no gabarito único.

QUESTÕES

1°) VALOR (1,0) Exame-OAB. O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá:

a) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

b) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

c) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.

d) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

2°) VALOR (1,0) (Material de Estácio – 2013) Escolha e marque com um “X” a alternativa correta. São espécies de medidas judiciais em defesa dos interesses do pretenso sujeito passivo da obrigação tributária:

a) ação popular, mandado de segurança coletivo, ação de restituição e execução fiscal;

b) ação anulatória de lançamento, antecipação de tutela, produção antecipada de prova e medida cautelar fiscal;

c) mandado de segurança, ação cautelar, consignatória e declaratória;

d) ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, repetitória e ação civil pública

3°) VALOR (1,0) O contribuinte “A” requereu, administrativamente, a devolução de valor de tributo pago, indevidamente, em função de lançamento realizado pela fazenda pública. Após exame do pedido, o contribuinte “A” fora citado da decisão administrativa que negou a devolução do mencionado valor. O contribuinte “A”, na hipótese descrita, poderá ingressar com ação judicial, com chances de sucesso e amparo legal:

a) até 05 (cinco) anos após a ciência do indeferimento administrativo.

b) até 02 (dois) anos após o requerimento administrativo.

c) não poderá ingressar com ação judicial, uma vez que requereu administrativamente.

d) até 02 (dois) anos após a ciência do indeferimento administrativo.

4°) VALOR (1,0) Na questão anterior (3ª QUESTÃO), quanto ao caso narrado, é possível afirmar corretamente, com fundamento nas normas vigentes e com direito à devolução que:

a) poderá ser requerida a devolução dos valores pagos indevidamente, nos últimos 10 (dez) anos.

b) poderá ser requerida a devolução dos valores pagos indevidamente, nos últimos 02 (dois) anos.

c) valor pago a Fazenda pública, não poderá ser devolvido.

d) poderá ser requerida a devolução dos valores pagos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos.

5°) VALOR (1,0) (Material de Estácio – 2013) Marque com um “X” a resposta certa. Os dispositivos de lei que majoram o Imposto de Renda têm eficácia, normalmente:

a) na data de sua publicação;

b) no 1º dia do exercício seguinte ao da sua vigência;

c) 30 dias após sua publicação;

d) na data neles prevista

6°) VALOR (1,0) VALOR (FCC/AUDITOR FISCAL MUN SÃO PAULO/2007) Marque com um “X” a reposta certa. Em conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o Crédito Tributário é Constituído:

a) Pelo fato gerador da obrigação tributária;

b) Pela obrigação tributária principal

c) Por lei ordinária

d) Por lei complementar

e) Pelo lançamento

7°) VALOR (1,0) Marque com um “X” a resposta certa. São aos Impostos sobre o patrimônio:

a) IPI, IR e ISSQN;

b) IPTU, IOF e ITR;

c) IPTU, IPVA e ITR;