Trabalho: Direito Processual Civil – Prisão Civil por falta de pagamento de Pensão Alimenticia.

Trabalho: Direito Processual Civil – Prisão Civil por falta de pagamento de Pensão Alimenticia.

Aluno: Nicolas Collares, Maria Silvia        
UNIPAC – TO

Data: 03-09-2018

Turma: 6 Periodo Turma II

Em suma, trata-se de uma decisão “peculiar”, pois fatalmente a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, é um meio eficaz de “coerção” jurídica, no tocante aos pagamentos, sendo que por diversas vezes os devedores da pensão, só cumprem com as obrigações após terem ciência de uma possível prisão.

        Tal assunto, deveras complexo, deve ter um entendimento relativizado, como de fato ocorreu no caso em tratativa, subentende-se no caso exposto, que após a penhora dos bens do réu, e a garantia de que o alimentado teria seus direitos resguardados, tanto pela penhora dos bens quanto pelos pagamentos já realizados ate a referida decisão, também pondera-se acerca de o alimentado, no momento em questão não estar em situação de miserabilidade, da qual então como comprovado, a parte autora, possuía maioridade, além de trabalho remunerado e fazia faculdade.

        De fato, é uma situação nova no ordenamento jurídico, mas que de certo ponto de vista, observando a teoria tridimensional do direito, algum dos requisitos, como a “justiça” que buscava ser alcançada entre as partes havia sido “cumprido” nos atos de penhora, o que não levaria a necessidade de uma prisão civil. Deste modo entendo que por se tratar de um novo entendimento jurisdicional, que é uma decisão valida, e que pode a ser conjurada em defesa dos “pais e mães”, em diversos outros casos vindouros.

...