Trabalho Maioridade Penal

Maioridade Penal:

Abner de Souza Silva

Joel Antonio Gonçalves Barbosa

Leonardo Cardoso Veiga

Rudney Rafael Motta de Oliveira

Resumo

A primeira parte do artigo falará sobre o ECA, explicando um pouco do que é o estatuto, falando sobre a área em que atua, que são crianças e adolescentes e dando algumas considerações sobre o mesmo.

A segunda parte explicará os conceitos de criança e adolescente, falando sobre ambos para um entendimento melhor do assunto e por fim falando das medidas sócio educativas que são aplicadas atualmente, o que pode mudar caso a maioridade penal mude e a discussão social que tem sobre o assunto.

Finalizando o trabalho com a maioridade, não só penal, explicando os aspectos da mudança, caso a mesma ocorra, falando das punições, de algumas leis e dando algumas considerações, mas não considerações finais, pois a discussão sobre o assunto é muito ampla e pode estar longe de acabar.

Abstract

The first part of the article will talk about the ECA, explaining a little bit about the statute, talking about the area where it operates, which are children and adolescents and giving some considerations about it.

The second part will explain the concepts of child and adolescent, talking about both for a better understanding of the subject and finally talking about the socio-educational measures that are currently applied, which may change if the legal adulthood changes and the social discussion that has about the subject matter.

Finalizing the work with the majority, not only criminal, explaining the aspects of the change, if it occurs, speaking of punishments, some laws and giving some considerations, but not final considerations, since the discussion on the subject is very broad and can be far from over.

Introdução

O presente artigo será sobre como a redução da maioridade penal pode impactar em várias áreas, não só jurídicas como sociais, educativas, culturais, de âmbito familiar, entre outros, que afetam não só a criança e o adolescente como todos que fazem parte de sua formação como cidadão.

Apresentando normas de proteção e discussões sobre o assunto, mostrando opiniões diversas sobre o tema.

Dada as amplas discussões e enorme abrangência sobre o assunto, não é possível chegar a uma conclusão atualmente que seja precisa, existem vários pontos que precisam de melhores esclarecimentos, por tanto não se tem uma conclusão definitiva, apenas opiniões e pontos de vista.

1 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Considera-se a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como um divisor de águas em se tratando da proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. Diz-se isso porque antes desta lei, as normas jurídicas não os viam como sujeito de direitos.

Início do ECA

A elaboração do ECA aconteceu em um momento de mudanças no cenário político e social do Brasil. Com a promulgação da nossa Constituição Federal, a norma jurídica passou a tratar as crianças com os sujeitos de direitos.

Além do contexto histórico que o Brasil vivia, alguns documentos e órgãos internacionais pressionaram os legisladores a adequarem as leis de proteção às crianças e aos adolescentes. Como signatário de alguns Documentos Internacionais, nosso país passou a ser obrigado a criar políticas púbicas de proteção às crianças.

O ECA revogou completamente o Código de Menores, que não previa a proteção integral da pessoa em formação. O conceito de Menores e Situação Irregular – que o antigo código trazia – passou a não fazer mais sentido, uma vez que a intenção passou a ser a garantia de direitos e a proteção de todos os menores de dezoito anos.

1.2 Área de Atuação do ECA

Como já dito, o ECA adotou o princípio da proteção integral das Crianças e dos Adolescentes, conforme art.227

Considera-se como Proteção Integral a garantia do direito à vida; à saúde; à liberdade; ao respeito e a dignidade; à educação; à cultura, esporte e lazer; à profissionalização e à proteção no trabalho.

1.3 Considerações acerca do ECA

O ECA institui que a família, sociedade e o poder público são responsáveis o presente artigo supracitado deixa claro que os direitos da criança e do adolescente são de responsabilidade de todos. A família, a sociedade e o Estado são as três instancias de garantias dos direitos, formais e reais.

A família cabe sua proteção e formação na esfera natural e básica de atenção, acompanhamento e preparação para a sociedade

Já a sociedade é responsável por...

Por sua vez, o poder público é responsável no que tange em garantir as condições mínimas para que a família exerça sua função, e não recaia somente sobre ela a responsabilidade de criar e formar o cidadão.

2 – Conceito de Criança e Adolescente

Até o presente momento, falou-se de crianças e adolescentes, mas não se conceituou o que é criança e o que é adolescente.

Fora este aspecto cronológico que a lei nos traz, considera-se pertinente que citar Santos (2017, p. 417):

“Na Esteira da Doutrina da Proteção Integral, o legislador estatutário, partindo de pressuposto de que a criança e o adolescente possuem um espírito maleável suscetível a todo tipo de influências sociais, outorgou-lhes um cuidado especial, de prevenção e tratamento por parte da família, da sociedade e do Poder Público, para que possam se desenvolver de forma plena, sem correrem o risco de se transformarem em fardos difíceis de serem suportados pela própria sociedade” (SANTOS, p. 417)

2.1 Criança e Adolescente

Segundo o artigo 2º da lei n. 8069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da criança de do adolescente (ECA), para efeitos desta lei é considerado criança pessoas até doze anos incompletos.

E adolescente pessoas