Trabalho da Disciplina: Direito Processual Constitucional

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Resenha Crítica de Caso: A DOUTRINA DE STAREDECISISE LAWRENCE V. TEXAS

JULIANE PINHEIRO DA SILVA

Trabalho da disciplina: Direito Processual Constitucional

Tutor: Guilherme Sandoval Goes

                                                                     

Criciúma/SC

2019

CASO: A DOUTRINA DE STARE DECISISE LAWRENCE V. TEXAS

Referências: "Lawrence v. Texas"

A Doutrina de Staredecisise Lawrence v. Texas analisa o direito Civil e o direito consuetudinário, onde Lawrence lutou pela liberdade de conduta sexual consensual entre adultos, não importando a orientação sexual, invalidou todas as leis que criminalizavam a sodomia consensual entre pessoas do mesmo sexo.

O direito civil tem como base os códigos de lei, os Tribunais não podem criar novas leis, apenas interpretam o que está expressamente na constituição e demais normas legais.

Já o direito consuetudinário, por ser julgado com base nos costumes, foi adotado por diversos países como Inglaterra, Austrális e EUA, onde os juízes não apenas aplicam a lei, mas interpretam conforme costumes e lacunas existentes na legislação, podendo inclusive criar uma nova lei a partir de algum caso particular, se houver lacuna, onde o termo "Stare Decisis" nada mais é do que "decidir as coisas".

Os países que adotaram o direito consuetudinário possuem também uma constituição e estatutos que regulamentam a lei, então os juízes tanto interpretam a lei quanto os outros dispositivos que sejam capazes de decidir sobre um caso particular, devendo seguir o mesmo entendimento se houver caso similar já decidido.

Nos EUA a constituição americana é suprema, sendo qualquer lei contrária inválida, porém é a corte americana que dá a palavra final, podendo realizar interpretação e decidir se está em conflito com outra lei.

 Como relatado inicialmente, se travou uma luta a questão de Lawrence e Tyron e o Estatuto do Texas, tendo em vista que no Texas era considerado crime duas pessoas do mesmo sexo se relacionarem, o Estado interferiu a relação de particulares que tiveram sua privacidade invadida.

No entanto, com base no próprio Estatuto do Texas, que dispõe proteção igual a todos, mantendo a dignidade da pessoa livre, assim como seus direitos, cabendo ao Estado apenas respeito a liberdade que cada pessoa tem dentro de sua casa.

Assim a Corte Americana, através da doutrina Stare Decisis, examina cada caso, julga e consolida decisões refletidas nos costumes similares, para garantir os direitos fundamentais da sociedade, portanto a liberdade protegida pela Constituição permite a escolha de sua orientação sexual.

Outros casos similares que foram levados a Corte Americana, foi entre Roe v. Wade e a constitucionalidade de um direito protegido ao aborto que teve seu pedido negado, e atraves do Stare Decisis foi alcançado o direito de privacidade e responsabilidade pessoal e o caso de Plessy v. Fergusum referente a segregação racial em transportes públicos.