Trabalho de Direito Tributario
Por: Kellen De Souza • 3/5/2023 • Dissertação • 1.376 Palavras (6 Páginas) • 44 Visualizações
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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO-UNIRP
CURSO DE DIREITO
KELLEN DE SOUZA DE SOUZA BORGES- Matricula: 20210893
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
São José do Rio Preto-SP.
2022
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Direito Tributário,
trabalho final da disciplina do 2 semestre
do Curso de Direito da Faculdade Unirp-
Centro Universitário de Rio Preto
sob orientação da Professora
Clóvis Moura
São José do Rio Preto-SP.
2022
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“A vida é para ser vivida Os sonhos para serem realizados Só de realidades se faz a vida Pois é da vida que se alimenta a morte Viva intensamente Acredite na sua sorte!” Maria da Penha
São José do Rio Preto-SP.
2022
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- – Introdução
A Constituição Federal, em seu art. 150, define claramente as pessoas, instituições e situações isentas de impostos, ou seja, pessoas que não estão sujeitas a tributação por causa de seu papel social, democrático e para proteger os direitos sociais e fundamentais de todos os indivíduos.
Cumprimento dos direitos e garantias constitucionais em favor dos estados democráticos de direito, a Constituição Federal - CF 1988 considera a isenção tributária como forma de privilégio/proteção de determinados bens e/ou pessoas, assegurando o exercício da democracia no país.
Este artigo analisará as isenções tributárias, que é um dos principais institutos do direito tributário.
A metodologia do estudo introduz os conceitos de jurisdição tributária e imunidade na Constituição Federal, analisando aqueles entes específicos que são atingidos pela imunidade conforme elencada no art. 150, VI, CF. (Anexo I)
Por fim, o autor aponta a diferença entre isento e isento, o que aprofunda a definição do autor. Diante do exposto, este trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar e conceituar as isenções tributárias e sua regulamentação no Brasil.
- Competência Tributária
- . Definição
Quando se trata de imunidade tributaria será analisado primeiramente a competência tributária, acreditando que a imunidade tributária é um instrumento da limitação da competência do poder de tributar,
Sabbag (2013 p.39) define como competência tributária a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.
A competência tributaria pode se considerar que é o poder que a união, Estados, Municípios e Distrito Federal têm em criar tributos por meio de leis, e obedecendo aos limites e regras da CF, conforme definição de Luciano Amaro 2009 “competência tributária é a aptidão para criar tributos(...)
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