Trabalho de IDPP

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LINDOMAR DE SOUZA MENEZES

IDPP Instituições do Direito Público e Privado

Entrevistado Herlito Menezes – Bacharel em Direito

Juazeiro – Ba

2017

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LINDOMAR DE SOUZA MENEZES

IDPP Instituições do Direito Público e Privado

Entrevistado Herlito Menezes – Bacharel em Direito

Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa aplicada à contabilidade, no curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal da Bahia – UFBA, sob a orientação dos Professora Camila Guimarães.

Tutor ead: Flamber A. Pinheiro

Tutor presencial: Marcos França

Juazeiro – Ba

2017

TRABALHO DA DISCIPLINA

ORIENTAÇÃO

O Trabalho da Disciplina (TD) consiste numa entrevista a ser realizada pelo/a aluno/a com um/uma profissional da área jurídica (advogado/a, juiz/a, promotor/a, assessor/a legislativo, analistas de tribunais, professores/ras) ou da área da gestão pública ou da área contábil, sobre um tema relacionado aos assuntos estudados na disciplina.

Além da pertinência com a disciplina, o tema proposto pelo/a aluno/a deverá abordar um problema com relevância social. O aluno deverá estruturar a entrevista com a formulação prévia das questões a serem feitas ao entrevistado.

Serão disponibilizados textos temáticos de cada tópico estudado, que podem servir de referência para os/as alunos/as na escolha do tema da entrevista.

Os/As alunos/as deverão formular uma parte escrita, contendo a explicação do tema da entrevista, a relevância social e a pertinência com a área de atuação do entrevistado. Num segundo tópico, apresentar as perguntas realizadas e uma síntese das respostas dadas. As respostas poderão ser transcritas diretamente da fala do entrevistado, porem respeitado o limite de páginas da parte escrita.

A parte escrita deverá conter entre 03 e 07 páginas, e poderá ser acompanhada da transcrição integral da entrevista.

Critérios de avaliação:

- Adequação do tema da entrevista aos assuntos estudados na disciplina e relevância social.

- Coerência e clareza das questões elaboradas pelo aluno ao entrevistado.

- Pertinência entre o tema e a área de atuação do entrevistado.

O entrevistado é o senhor Herlito Menezes – Mestre em Economia, Bacharel em Direito e Auditor do TCM.

1. Lindomar Menezes - O princípio da legalidade, na Administração Pública, consiste em que?

Herlito Menezes - Consiste que você só pode fazer ou deixar em função da lei.

1. Lindomar Menezes - Qual a função exercida pelo Poder Legislativo, representado no Brasil ?

Herlito Menezes - De acordo com a Constituição de 1988, cada poder não exerce sua função, de modo exclusivo, O Poder Legislativo por sua vez delega a Carta Política a quase-totalidade  de elaborar, por meio do processo legislativo, as normas gerais, abstratas e obrigatórias que regem determinada sociedade.

1. Lindomar Menezes – Qual a função exercida pelo Poder Judiciario, representado no Brasil ?

Herlito Menezes – O Poder Legislativo tem a competência para dispor sobre matéria interna corporis dos órgãos colegiados do Poder Judiciário. Em relação à economia interna dos tribunais, a lei são os seus regimentos internos. Na classificação das normas jurídicas, os regimentos internos dos tribunais se equiparam à lei, no sentido material. A prevalência de uma ou de outra categoria legal, depende da matéria regulada. Logo, em se tratando de matéria processual, prevalece a lei; no que concerne ao funcionamento dos tribunais, prevalecem os regimentos internos.

1. Lindomar Menezes  - Qual função exercida pelo poder executivo?

Herlito Menezes - O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período. Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.