Tribunal do Júri
Por: handrade • 15/9/2017 • Monografia • 15.667 Palavras (63 Páginas) • 200 Visualizações
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Sinop
2017
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nome do(s) autor(es) em ordem alfabética
as medidas despenalizadoras de aplicação exclusiva do juizado especial criminal[pic 12]
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop-MT, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.
Aprovado em: __/__/____
BANCA EXAMINADORA
Prof(ª). Titulação Nome do Professor(a)
Prof(ª). Titulação Nome do Professor(a)
Prof(ª). Titulação Nome do Professor(a)
AGRADECIMENTOS[pic 13]
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Primeiramente a Deus que permitiu que tudo isso acontecesse, ao longo da minha vida, e não somente nestes anos como universitário, mas que em todos os momentos é o maior mestre que alguém pode conhecer.
Aos meus pais, pelo amor, incentivo e apoio incondicional.
A todos os meus amigos e colegas de curso, e em geral todos que colaboraram diretamente ou indiretamente para minha formação.
Aos professores da instituição pelo apoio e compreensão que sempre demonstraram por mim, em especial ao meu orientador que trabalhou ao meu lado para que este trabalho se completasse com êxito.
RESUMO[pic 15]
O presente trabalho buscou conhecimentos sobre a origem da lei 9.099/95, bem como, dos institutos despenalizadores da Composição dos Danos Civis, Representação em crimes de lesão corporal leve e culposa e da transação penal. Tal lei veio em boa hora, pois, devido ao fato de os crimes de menor potencial ofensivo terem penas brandas, a punibilidade destes logo é extinta devido ao decurso do tempo. Assim, de acordo com a lei, entende-se por composição dos danos civis, a modalidade de medida despenalizadora que extingue a punibilidade do agente infrator, se os danos civis forem devidamente compostos. Lado outro, surgiu a representação em crimes de lesão corporal leve e culpa, onde esta é utilizada para que seja da vítima o poder de legitimar o Estado a aplicar o jus puniendi em crimes de tal natureza. Por último, tem-se a transação penal, que é uma das espécies de medida despenalizadora, que tem o condão de impor condições ao autor do fato para que este cumpra, e, como troca, não terá em seu desfavor, a instauração de um processo criminal.
Palavras-chave: Juizado; Criminal; Transação; Danos; Representação.
ABSTRACT[pic 16]
The present work sought knowledge about the origin of the law 9.099 / 95, as well as of the instituting decriminalizers of the Composition of Civil Damage, Representation in crimes of light bodily injury and culprit and of the criminal transaction. This law came in good time, because, due to the fact that crimes of less offensive potential have soft penalties, the punishment of these soon is extinguished due to the passage of time. Thus, according to the law, the composition of civil damages is defined as the decriminalizing measure that extinguishes the offender's punishability if civil damages are duly compounded. On the other hand, the representation in crimes of light bodily injury and guilt has appeared, where it is used so that the victim has the power to legitimize the State to apply jus puniendi in crimes of this nature. Finally, there is the criminal transaction, which is one of the kinds of measure that decriminalizes, which has the power to impose conditions on the author of the fact so that it complies, and, as an exchange, will not have in its disadvantage, the establishment of a criminal process.
Key-words: Court; Criminal; Transaction; Damages; Representation.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS[pic 17]
AP Apelação
IMPO Infração de menor potencial ofensivo
CF Constituição Federal
CP Código Penal
CPP Código de Processo Penal
FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais
JECRIM Juizado Especial Criminal
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça
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SUMÁRIO[pic 19]
1 INTRODUÇÃO09
2 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS15
2.1 DA ELABORAÇÃO DA LEI 9.099/199515
2.2 PRINCÍPIO DA ORALIDADE15
2.3 PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE16
2.4 PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE20
2.5 PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL20
2.6 ENUNCIADOS DO FONAJE21
2.7 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS22
2.8 INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/199523
3 A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS E A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E LESÕES CULPOSAS31
3.1 DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS31
3.2 CONSEQUÊNCIAS DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS32
3.3 PROCEDIMENTO PARA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS33
3.4 A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA34
3.5 A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS NOS CRIMES AMBIENTAIS36
3.6 REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO37
3.7 CONSEQUÊNCIAS DA RENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO40
3.8 A REPRESENTAÇÃO NAS LESÕES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS42
4 TRANSAÇÃO PENAL43
4.1 A TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS E NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS44
4.2 DA ATUAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO46
4.3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL48
4.4 DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL51
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