Um conjunto de regras que regem a relação jurídica entre as pessoas vinculadasem troca de natureza operacional

das atividades não operacionais da empresa não são incluídos na base de cálculo, sendo que os operacionais são incluídos integralmente. Mesmo que tenha algum eventual prejuízo, a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá calcular IRPJ e CSLL a partir do lucro presumido derivado da receita bruta. Diferentemente do Lucro Real, existem restrições quanto as empresas que podem optar pelo Lucro Presumido, sendo elas: empresa com receitas bruto total, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000.000,00, cujas atividades não sejam de instituições financeiras ou equiparadas e nem obtenham resultados oriundos do exterior.As principais vantagens são a de cálculo mais facilitado em relação ao Lucro Real e os valores praticados em suas alíquotas são menores que os praticados no Lucro Real.

Simples Nacional

Empresas que desejem optar pelo Simples Nacional devem contar com uma receita bruta menor que R$ 2,4 milhões (eleva-se o limite para R$ 3,6 milhões) e não se enquadrar em nenhuma das mais de 20 exceções estabelecidas para ramos de atuação proibidos a optar por este regime. Tem como principal característica a unificação dasalíquotas dos impostos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS e a simplificação da apuração.

Lucro Arbitrado

É geralmente adotado através de uma iniciativa do Fisco, quando a empresa contar com sua escrituração contábil ou mercantil desqualificada. A empresa Ferramentas gerais optou se basear sua tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. Lucro real é à base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis anteriores efetuados conforme leis comerciais e fiscais. De acordo com o artigo 247 do RIR/99, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pela legislação fiscal. Sendo: adições normalmente despesas que a empresa contabilizou e não são dedutíveis do Imposto de Renda; O lucro Real é apurado a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, melhor dizendo, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos, das despesas, das perdas e demonstrados através da escrita contábil. Corresponde ao resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões ou compensações estabelecidas em lei e que são feitas extra contabilmente através do livro de apuração do lucro real o LALUR.

De acordo com o RIR/99, arts. 247 e 274, § 1º, as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real deverão apurar o lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições da Lei nº6.404/1976(Lei das S/A), o qual será, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda para a determinação do lucro real.

Direito cambiário

Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas vinculadasem operação de natureza cambial.

Títulos de Crédito

O Título de Crédito é um documento necessário para o exercício do direito Literal e Autônomo nele mencionado a qual o coincide com a adotada no art. 887 no Código Civil: “Título de crédito, documento necessário ao exercício de direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."

Entendendo melhor o conceito dos “Títulos de Crédito”, pois o "Crédito" é um ato de confiança do credor ao devedor, como o crédito de um é o débito do outro e assim podemos conceituar que a venda a prazo é o empréstimo constituem as suas duas formas essenciais e assim dando origem ao "Título" que possui o significado de inscrição ou texto que dá identidade a coisa, fato ou pessoa;

E tem como exemplo a placa colocada na porta de uma sala identificando a profissão do seu ocupante, e a distinção de uma condecoração dada a alguém, através de diploma, ou seja, o título é um documento materialmente grafado em um papel de um crédito, ou débito e esse deve ser entendido como aquele onde se registra qualquer fato,como a declaração de algo assinada por alguém é um documento que foi especialmente confeccionado para fazer a prova de um ato.

Características dos Títulos de Crédito:

•É um documento (cártula);

•Menciona uma ou mais obrigações literais e autônomas;

•Habilita seu portador ao exercício concreto do crédito que menciona, em face dos signatários;

•Representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável;

•É dotado de executividade.

•Tem a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado , dando direito diretamente ao processo de execução.

Principio da Cartualidade

A cartularidade é a característica do título que tem por base sua existência física ou equivalente, ou seja, o título tem que existir na sua essência como elemento efetivo e representativo do crédito. Assim, um título de crédito existe enquanto existir a sua cártula, ou seja, enquanto existir o próprio título impresso, não sendo admitida inclusive cópia para efeitos de execução da dívida. Daí decorre o axioma jurídico de que “o que não está no título não está no mundo".

Cartularidade (documento necessário), o titulo de crédito se assenta, se materializa, numa cártula, ou seja, em um papel ou um documento. O documento é necessário para os exercícios do direito de crédito, sem sua exibição material não pode o credor exigir ou exercitar qualquer direito fundamentado no titulo de credito. Todo titulo de crédito é representado em forma de um documento, é a formalização de um valor num titulo que seja representativo. Normalmente usado em títulos de crédito, por exemplo, letra de cambio, nota promissória, cheque, dentre outros.

Principio da Literalidade

A literalidade carrega em si a formalidade e o rigor do que deve estar expresso no título de crédito, pois representa o conteúdo escrito no próprio documento. Só tem valor jurídico-cambial o efetivo escrito no título de crédito original, explicitando assim, de forma literal, a obrigação por ele representada. Em decorrência da literalidade, o devedor tem a garantida de que

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