À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA

AO JUÍZO DA  10ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TEREZINA PIAUÍ/PI

PROCESSO DE NÚMERO: 0050000-80.2019.5.22.0090

A sociedade empresária MORADA ETERNA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move DÉBORA PIMENTA, VEM TEMPESTIVA E RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, não se conformando com a respeitável sentença prolatada interpor, RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895,I, da CLT, substanciado nas razões em anexo.

Requer mesmo que seja CONHECIDO, PROCESSADO E ENCAMINHADO, ao EGRÉGIO TRIBUNAL competente para o reexame da questão.

Informa outrossim que junta as vias comprobatórias de recolhimento do depósito recursal e, das custas processuais.

Requer por fim seja a recorrida notificada para querendo, apresentar as contrarrazões a este recurso.

Termos em que

Pede e aguarda deferimento.

Local/Data

Nome do Advogado

OAB nº ...

RAZÕESDO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Sociedade Empresária Descanso Eterno LTDA.

RECORRIDA: Débora Pimentel

ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho da Comarca de Teresina / PI

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O presente apelo deve ser conhecido, vez que é adequado, interposto pela parte legitima, interessada processualmente e inteiramente legitimada.

O recurso é tempestivo, vez que foi interposto no octídio legal, previsto no artigo 895, I, da CLT, haja vista que a sentença foi publicada em ...

As custas judiciais no valor de R$ ... e o depósito recursal no valor de R$ ..., foram realizados dentro do prazo recursal, conforme se demonstra pelos anexos comprovantes de recolhimento.

Nesse contexto, impõe se, o conhecimento do presente recurso ordinário, por estarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II- RESUMO DA CONTROVÉRSIA

Débora Pimenta foi admitida em 30.03.2018, demitida em 07.01.2019 pela sociedade empresária Descanso Eterno LTDA. Foi dispensada sem justa causa percebendo valor de último salário R$ 1.200,00. Ajuizou ação trabalhista onde formulou vários pedidos que assim foram julgados:

1. DAS PRELIMINARES

1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO EM CONDENAÇÃO

Os pedidos feitos pela reclamante na inicial, é infundado e sem nexo nenhum com qualquer dispositivo legal, não contendo nenhuma espécie de fundamentação na forma da lei, tornando se confusos e soltos. Ora Vossa Excelência, o artigo 319 do CPC em seu inciso III, deverá constar na inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, fato este que foi violado na inicial, ocorre que ainda neste sentido, e conforme artigo 337 IV do CPC, incube ao réu antes de discutir o mérito alegar, inépcia da petição inicial como é o caso da presente e adequada preliminar aqui arguida. E ainda há clara inépcia da petição inicial fundamentada de forma incontroversa, no artigo 330 parágrafo 1º inciso II CPC e 840 CLT, sendo estes feriados alegados de forma genérica e solta.