ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: REGIME JURÍDICO E MODIFICAÇÕES IMPOSTAS IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA ÁREA RURAL
Por: BrunoHalberstadt • 8/9/2022 • Monografia • 35.271 Palavras (142 Páginas) • 96 Visualizações
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Bruno Fraga Halberstadt
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: REGIME JURÍDICO E MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA ÁREA RURAL
Santa Maria
2012
Bruno Fraga Halberstadt
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: REGIME JURÍDICO E MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA ÁREA RURAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Esp. Mauricio Fernandes da Silva
Santa Maria
2012
FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA – FADISMA[pic 3]
CURSO DE DIREITO
A COMISSÃO EXAMINADORA, ABAIXO ASSINADA, APROVA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: REGIME JURÍDICO E MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA ÁREA RURAL
Elaborado por,
Bruno Fraga Halberstadt
Como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito
COMISSÃO EXAMINADORA:
_________________________________________
Prof. Esp. Mauricio Fernandes da Silva - Orientador
__________________________________________
Prof. Esp. Fábio Rijo Duarte
__________________________________________
Prof. Esp. Pietro Toaldo Dal Forno
Santa Maria, 12 de julho de 2012
AGRADECIMENTOS
Agradeço, antes de tudo, a minha família, por tudo que ela me representa, em especial aos meus pais Luis e Mara, minha irmã Bianca e minha prima Rafaela, pelo total apoio que sempre encontrei neles, sempre me mostrando que sou capaz de enfrentar qualquer obstáculo que esteja por vir.
As pessoas que conheci ao longo da graduação, em que se mostraram sempre solícitas e companheiras, partilhando de várias apreensões e aprendizados ao longo desta etapa, a qual jamais será esquecida.
Aos integrantes da Defensoria Pública Estadual de Santa Maria com os quais vivenciei boa parte da minha graduação, conquistando grandes amizades, além de me possibilitar um enorme aprendizado pessoal e intelectual.
Agradeço a todos os professores que sempre mostraram-se incansáveis e dedicados a nos passar todo o conhecimento possível nestes cinco anos. Lembrando de agradecer a todos os funcionários, dos quais fiz parte, por estes anos de companheirismo e amizade. Também agradeço ao orientador e amigo Maurício Fernandes da Silva, sem deixar de lembrar e agradecer ao amigo e professor Fábio Rijo Duarte, que me ajudaram muito nas diversas dúvidas e indagações que surgiram no decorrer da elaboração do presente trabalho.
“A verdadeira medida de um homem não se vê na forma como se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas em como se mantém em tempos de controvérsia e desafio.”
Martin Luther King
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso abordará considerações a respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), objetivando-se fazer considerações com relação a sua conceituação, fundamentos e utilidades, abordando as modificações impostas pelo novo Código Florestal. No decorrer do trabalho foram abordados conceitos e definições do que seja as Áreas de Preservação Permanente, ou seja, seu regime jurídico, com considerações acerca das limitações administrativas, função social da propriedade e do direito ambiental como um direito fundamental. Além disso, será abordada as alterações realizadas pelo novo Código Florestal no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente, apontando as principais alterações ocorridas, principalmente em relação aos artigos 4ª e 6º, também com respeito a soma das Áreas de Preservação Permanente no cômputo de Reserva Legal, tecendo considerações sobre a criação das áreas consolidadas em APPs e de incentivos para preservação e recuperação das APPs.
Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanente. Mudanças. Preservação. Novo Código Florestal. Direito Ambiental. Meio Ambiente.
ABSTRACT
This present work of conclusion will board considerations regarding of the Permanent Preservation Areas, aiming to make considerations regarding its conceptualization, foundations and utilities, speaking of the changes imposed by the new Forest Code. In the course of the work discussed concepts and definitions of that is the Permanent Preservation Areas, or their legal status, with considerations about administrative limitations, social function of the property and environmental law as a fundamental right. Also, will be discussed the changes made by the new Forest Code in respect of permanent preservation areas, pointing the main changes, principally in relation to Articles 4th and 6th, also with respect the sum of the Permanent Preservation Areas in the computation legal Reserve, making considerations about the creation of the consolidated areas in PPAs and incentives for conservation and recovery of PPAs.
Key words: Permanent Preservation Areas. Changes. Preservation. New Forest Code. Environmental Law. Environmen.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 8
1 O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 1934 ATÉ 2012 10
1.1 Relevância e Fundamentos das Áreas de Preservação Permanente 12
1.2 Evolução Legislativa a Respeito das Áreas de Preservação Permanente 19
1.3 Função Social da Propriedade 26
1.4 O Ambiente Equilibrado como um Direito Fundamental 30
1.4.1 Princípio da Universalidade ou Ubiquidade 34
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