Сancelamento de negócios legais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO

MARLY, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° XXXXXXXXXXXX, expedida pelo órgão XXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXXX, residente em Vitória- Espírito Santo e Heron, neste ato representado por sua genitora Ana Maria, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° XXXXXXXXXXXX, expedida pelo órgão XXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXXX residente em (endereço completo) Vitória- Espírito Santo , por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo ) Vila Velha- Espírito Santo , vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO,

Pelo rito ordinário, em face de Fábio, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° XXXXXXXXXXXX, expedida pelo órgão XXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXXX residente em (endereço completo) Vitória - Espírito Santo e Antônio, brasileiro, estado civil , profissão, portador da carteira de identidade n° XXXXXXXXXXXX, expedida pelo órgão XXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXXX residente em (endereço completo) Vila Velha- Espírito Santo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Os autores foram vítimas de acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do 1º réu, que dirigia embriagado e sem habilitação.

Em decorrência do referido acidente, os autores vem a este juízo propor ação de responsabilidade civil objetivando a reparação pelos danos causados, uma vez que a 1ª autora sofreu prejuízo de natureza material e o 2º réu sofreu graves lesões.

Ocorre que, no mesmo mês do acidente, o 1º réu doou todo seu patrimônio avaliado em R$ 250.000,00 para o 2º réu que, sabendo de sua real intenção resolveu auxiliá-lo.

DOS FUNDAMENTOS

A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando fraudar o cumprimento de obrigação pecuniária, mas em momento anterior ao início da discussão judicial da dívida. É instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, sendo considerado vício do negócio jurídico, tornando-o anulável.

A doutrina tem se manifestado no sentido de que:

Caio Mário “Constitui fraude contra credores toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, com o propósito de desfalcar a garantia do credor (patrimônio do devedor), em detrimento dos direitos creditórios alheios, considerando como fraude tanto a manobra unilateral, caso em que macula o negócio ainda que dela não participe outra pessoa, como ato bilateral, no caso em que a maquinação é concertada entre as partes. Assim, como ocorreu na situação fática em questão”

Segundo Maria Helena Diniz, constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento de direitos creditórios alheios.

Wambier a define como ato de disposição de bens orientado pela vontade e consciência de prejudicar credores, na medida em que provoca a insolvência do disponente, diminuindo seu patrimônio de forma a impedir a satisfação do crédito.

No caso em tela, verifica-se claramente que o negócio jurídico celebrado entre os réus, encontra-se viciado, conforme previsão legal do art. 158 do Código Civil.

Insta salientar que existe o dano e a consciência de fraude praticada pelos réus, conforme artigo 158, caput do C.C e do artigo 171, II do CC, dissipando todo seu patrimônio a fim de tornar execução futura

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