A Teória dos Custos de Transação

TEXTO 11 – Teoria dos Custos de Transação

1. Custos de transação são os custos que resultam da divisão do trabalho, ou seja, da divisão de tarefas no processo produtivo.
2. A TCT consiste na análise das condições sob as quais os custos de transação deixam de ser desprezíveis e passam a ser um elemento importante nas decisões dos agentes econômicos - contribuindo para determinar a forma pela qual são alocados os recursos na economia -, assim como das consequências dos custos de transação para a eficiência do sistema.
3. Para Oliver Williamson, custos de transação são os custos de se organizar o funcionamento do sistema econômico, dada a divisão do trabalho, ou seja, resultam quando um ativo (recurso produtivo) passa de uma etapa do processo de trabalho para outra. Segundo ele, os custos de transação serão diferentes de acordo com a forma que se organize o processo produtivo, pelo fato de que as transações apresentam diferenças nas suas características que afetam os custos de transação, fazendo com que em determinadas transações os custos de transação sejam mais importantes do que em outras. Nos casos em que os custos de transação são elevados, o mercado não se mostra uma forma adequada para se organizar o processo de produção, e outras formas de organizar a produção têm de ser consideradas, como a própria empresa.
4. Racionalidade limitada consiste na limitação da capacidade humana de acumular, processar e transmitir informações, a qual só se torna relevante para a análise em condições de complexidade - que se refere à complexidade dos ambientes/transações econômicos - e incerteza - que ocorre quando eventos futuros não podem ser previstos com exatidão. Esses três fatores criam as condições adequadas para os agentes adotarem iniciativas oportunistas, ou seja, transmissão de informação seletiva/distorcida e promessas "desacreditadas" sobre o comportamento futuro do próprio agente, gerando assimetrias de informação. Sendo assim, como não se pode distinguir a sinceridade dos agentes, há problemas na execução e renovação de contratos.
5. Especificidade de ativos consiste em transações que envolvem ativos específicos, ou seja, ativos cujas transações ocorrem em pequeno número por haver um número limitado de vendedores e compradores habilitados a participar. As principais fontes de especificidade dos ativos são: especificidade de localização (custos de estocagem e transporte), especificidade física (características de design), especificidade de capital humano (processos de “aprender fazendo” (learning-by-doing) dos empregados de uma empresa) e especificidade de ativos dedicados (investimento baseado na promessa da venda de uma quantidade expressiva de produto para um determinado cliente).
6. Governança consiste no conjunto de instituições e tipos de agentes diretamente envolvidos na realização da transação e na garantia de sua execução. Os principais tipos de governança são:

1. Governança pelo mercado: forma adotada em transações não específicas, especialmente eficaz no caso de transações recorrentes;
2. Governança trilateral: exige a especificação de uma terceira parte, tanto na avaliação da execução da transação quanto para a solução de eventuais litígios;
3. Governança específica de transação: os ativos transacionados não envolvem padronização, aumentando significativamente o risco da transação e a possibilidade do surgimento de conflitos de solução custosa e incerta.

1. [pic 1]

Quanto mais “caminhamos” da esquerda para a direita e de cima para baixo, maior é a tendência no sentido de que as transações por meio do mercado sejam substituídas por transações em que estruturas de governança mais específicas – como a governança trilateral, em que há uma terceira parte regulando ou arbitrando a transação, ou as partes estão vinculadas por um contrato de relação – sejam constituídas. Isto prossegue com o aumento da especificidade dos ativos e da recorrência da transação até o limite em que a transação passa a ser realizada no interior da empresa, que cria uma estrutura de governança específica para isto (seja uma divisão, departamento ou filial), isto é, que ocorra o que se convencionou chamar de um processo de verticalização.

Em termos gerais, o que está acontecendo é que o caráter crescentemente específico das transações – com a consequente redução no número de vendedores e compradores do ativo – reduz progressivamente as vantagens que o mercado oferece, em especial a vantagem de se obter o ativo a um preço mais baixo, pois o mercado precisa agregar um grande volume de demandas, para realizar, assim, economias de escala. Ao mesmo tempo os custos derivados de negociar, redigir, implementar e verificar a execução adequada das cláusulas contratuais crescem, e com isto os custos de transação. É da comparação destes dois termos (economias de escala versus custos de transação) que caberá a decisão final quanto à forma institucional mais adequada para a organização da transação: via mercado ou via estrutura hierárquica da empresa.

TEXTO 12

1. Ambas as indústrias, competitiva e oligopolista, são semelhantes no sentido de que a variação de preço é o mecanismo que determina o equilíbrio entre oferta e demanda. Entretanto, algumas indústrias contam com amplo grau de diversificação e outras só conseguem competir com seus concorrentes via preços, reduzindo seus custos por economias de escala. Assim, a melhor forma de visualizar os padrões de competição é comparando as indústrias quanto à forma que se diversificam, combinando isso a variação de preços possível para eliminar a concorrência.
2.  

1. Indústria Competitiva: competição por preço; produto homogêneo; amplo número de firmas; inexistência de barreiras de entrada.
2. Indústria Competitiva Diferenciada: competição por preço e diferenciação de produto; considerável número de firmas
3. Indústria Oligopolista Diferenciada: competição por diferenciação de produto; menor número de firmas; barreira de entrada por economias de escala de diferenciação.
4. Indústria Oligopolista Pura: produto homogêneo; pequeno número de firmas; barreiras de entrada por economias de escala.

TEXTO 13

1. [pic 2]
2. Um grupo estratégico consiste no conjunto daquelas firmas rivais que possuem abordagens competitivas similares, bem como posições similares no mercado. Com a construção de um mapa estratégico, pode-se visualizar as posições de mercado dos grupos estratégicos de uma indústria, servindo como uma ponte conveniente entre a consideração da indústria como um todo e a consideração de cada firma separadamente.

TEXTO 14 - Diversificação, Competências e Coerência Produtiva

1. O processo de diversificação da firma é a expansão da atividade produtiva por novos mercados distintos de sua área original.

1. Diversificação horizontal: a empresa concentra o seu capital pela compra ou associação de empresas similares, atuando em uma ambiente econômico que lhe é familiar, pois os consumidores são similares.
2. Diversificação vertical: a empresa passa a produzir um novo produto ou serviço, que está entre o seu mercado de matérias-primas e o consumidor final do produto que já é fabricado.
3. Diversificação concêntrica: a empresa diversifica sua linha de produtos, com aproveitamento da mesma tecnologia ou força de vendas, oferecendo uma maior quantidade de produtos do mesmo mercado, o que pode trazer substanciais ganhos e flexibilidade.
4. Diversificação em conglomerado: a empresa diversifica negócios nos quais não poderá aproveitar a mesma tecnologia ou força de vendas.

1. A diversificação proporciona uma série de benefícios que permitem acelerar o ritmo de acumulação e crescimento da empresa, podendo ser decorrentes de três grupos distintos de fatores. O primeiro deles está associado à busca de novas áreas de atuação como alternativa para acelerar o ritmo de crescimento da empresa, o segundo envolve benefícios relacionados ao incremento da eficiência técnico-produtiva das empresas e o terceiro envolve benefícios relacionados à ampliação da rentabilidade da empresa ao longo do tempo.
2. Os principais benefícios advindos do processo de diversificação são a aceleração do ritmo de crescimento da empresa (mudança de direção e exploração de oportunidades), o incremento da eficiência técnico-produtiva (eficiência na alocação de recursos e incremento de sinergias) e a estabilização e dinamização das vendas (redução do risco, estabilização dos ganhos e adaptação às necessidades do consumidor).
3. Os condicionantes internos à empresa no processo de diversificação correspondem aos aspectos organizacionais da sua estrutura interna, que refletem sua capacidade de resposta diante de estímulos competitivos provenientes do meio externo, e ao nível de especialização de cada empresa, expresso nos conceitos de base tecnológica e área de comercialização.

1. Base tecnológica: compreendem cada tipo de atividade produtiva que utiliza máquinas, processos, capacitações e matérias-primas complementares e estreitamente associados no processo de produção.
2. Área de comercialização: grupo de clientes sobre os quais a empresa espera exercer influência por um mesmo programa de vendas.
3. Horizonte de diversificação da empresa: compreende indicações quanto às direções em que a expansão para novos mercados se mostra mais factível.

TEXTO 15 - Inovação e Estratégia Competitiva

1. Desenvolvido por Porter, baseado em uma variante do enfoque estrutura-desempenho. Considera que a estratégia é essencialmente a relação entre a empresa e o ambiente externo e que a parte mais relevante do ambiente externo é a “indústria” ou setor de atividades no qual a empresa se insere, sendo caracterizado por cinco forças competitivas (sendo a rivalidade a única que envolve a análise interna da firma):

1. Barreiras a entrada;
2. Ameaça de substituição;
3. Poder de barganha de fornecedores;
4. Poder de barganha de clientes;
5. Rivalidade entre competidores.

1. Baseado nas novas teorias de organização industrial e na teoria dos jogos. Estratégias que visam influenciar o comportamento de outros agentes no mercado. (Ambiente externo)
2. Baseado em recursos específicos disponíveis na empresa. Estratégias competitivas com base no potencial de receitas que podem ser obtidas com o uso de recursos específicos e escassos que a empresa detém. (Ambiente interno)
3. Proposto por Tecee através do conceito de capacitação dinâmica. No lugar da exploração de recursos, enfatiza-se novas capacitações por meio de aprendizado social e coletivo da empresa (corte neoschumpeteriano). O aprendizado é local e a experiência passada da firma no uso da tecnologia é considerada condição necessária para o desenvolvimento e os ativos complementares (conhecimentos tácitos e codificados) são importantes para desenvolvimento de capacitações tecnológicas. (Ambiente interno)

1. Ofensiva: adotada por empresas que buscam liderança tecnológica em determinados segmentos da indústria. O inovador geralmente corre grandes riscos inerentes à inovação pioneira, pois introduz uma ideia ainda não testada no mercado. Precisa de boa capacidade criativa e técnica, contando com qualificações em diferentes áreas, e estar preparada para investir em longo prazo.
2. Defensiva: a empresa que adota essa estratégia não quer correr o risco de ser a primeira a inovar, mas também não quer ser deixada para trás em termos tecnológicos. Ela espera aprender com os erros dos pioneiros e aproveitar a abertura de um novo mercado para oferecer soluções mais seguras e consistentes. É típica dos mercados oligopolistas e está associada à diferenciação de produtos. Exige capacitação em produtos e processos, aproveitamento de economias de escala e de escopo e incorporação de inovações organizacionais no sentido de promover maior integração dos processos internos e externos.
3. Imitativa: a empresa que adota essa estratégia não aspira ser líder ou ter lucros extraordinários com a introdução da inovação. É usualmente adotada em mercados onde as empresas inovadoras não atuam diretamente. Pode ser sustentada quando a firma detém um nicho de mercado, composto por clientes fiéis a uma determinada marca ou tipo de serviço. A empresa pode ter acesso privilegiado a determinados mercados em função de sua localização ou inserção em comunidades específicas. Apresenta a desvantagem de proporcionar margens de lucro muito apertadas, pois produtos indiferenciados são tomadores de preços estabelecidos pelo mercado.
4. Dependente: a empresa que adota essa estratégia assume um papel subordinado em relação a outras empresas mais fortes. Depende de demanda explícita de seus clientes ou de seus controladores. Busca apenas operar os equipamentos existentes de forma eficiente.
5. Tradicional: a empresa que adota essa estratégia praticamente não muda seus produtos, seja porque o mercado não demanda mudanças ou porque a concorrência também não inova. Geralmente não conta com capacidade técnica para iniciar mudanças e são incapazes de responder a inovações introduzidas por concorrentes, correndo o risco, em longo prazo, de serem expulsas do mercado.
6. Oportunista: está associada à exploração de nichos de mercado ou oportunidades temporárias. Imaginação e conhecimento das necessidades de grupos de consumidores são ingredientes mais importantes do que capacitação técnica. É frequentemente adotada em situações especiais que abrem janelas de oportunidades. Chegar rapidamente no mercado constitui o atributo essencial desta estratégia.

TEXTO 17 - Regulação Econômica

1. Regulação econômica define-se como qualquer ação do governo no sentido de limitar a liberdade de escolha dos agentes econômicos. O principal caso consiste na regulação de preços (tarifária), porém o campo da regulação é muito mais extenso e não limita-se apenas a esse caso. Esse campo pode abranger também a regulação de quantidades (limites mínimos de produção ou limitação do número de empresas que podem atuar em determinado setor), regulação de qualidade (garantia da presença de determinadas características no serviço ou produto a ser ofertado), regulação de segurança no trabalho (obrigação das empresas a equipar seus trabalhadores com determinados equipamentos de segurança, entre outros.
2. Formas de regulação dos preços:

1. Regulação por taxa de retorno: o regulador arbitra um vetor tarifário (tarifas para cada tipo de produto ou serviço da firma regulada), visando garantir para a firma regulada uma taxa de retorno considerada adequada ao prosseguimento de suas atividades. No entanto, esse método apresenta diversas dificuldades derivadas de sua complexidade de operação, além do efeito identificado como Averch-Johnson - o qual ocorre devido à tendência da agência reguladora de estabelecer a taxa de retorno adequada para a operação da firma regulada acima do valor de mercado -, que resulta na substituição de trabalho por capital, ou seja, uma alocação ineficiente de recursos. Porém, esse mesmo efeito pode apresentar um lado positivo, como uma melhor qualidade e tecnologias mais modernas.
2. Preço-teto (price cap): consiste em estabelecer um limite superior para a indústria regulada aumentar seus preços. Dentre as principais vantagens apontadas estão o fato de que atinge exclusivamente os serviços em que a empresa regulada atua como monopolista, o estímulo à eficiência produtiva e promoção da inovação, os baixos custos de aparato da regulação econômica e o menor risco de manipulação do processo regulatório. Já do lado dos problemas, o principal caracteriza-se como o subinvestimento - resultado de uma tentativa de aumentar a taxa de lucro -, com efeitos negativos não apenas sobre o crescimento da oferta da empresa regulada, mas também sobre a qualidade dos serviços prestados ou sobre os estímulos para a inovação.
3. Tarifa em duas partes (two-part tariff): é calculada por uma taxa fixa para o rendimento total, que é independente da venda do produto ou serviço, e um preço por unidade do serviço efetivamente usado, sendo particularmente útil na definição de um regime tarifário para os segmentos de transporte e/ou transmissão nas indústrias de redes. O problema dessa tarifa encontra-se no seu cálculo, onde o produto pelo qual a demanda é mais inelástica (acesso) deve ser remunerado com um mark-up maior sobre o custo marginal. Se esse preço for muito alto, pode induzir alguns consumidores a não adquirirem o preço de acesso, tornando-o elástico. Por sua vez, o componente de utilização corrente deverá ter seus preços iguais ao custo marginal, gerando uma combinação ótima.

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