A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século: anotações e reflexões parafuturas reformas

A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DO SÉCULO: ANOTAÇÕES E

REFLEXÕES PARAFUTURAS REFORMAS

principalmente ou na sua totalidade -- por impostos cumulativos, que têm

efeitos econômicos extremamente perversos. Ademais, sua instituição

significaria abdicar da prática do federalismo fiscal no país. Sua única

virtude é a facilidade de arrecadação.

Se os objetivos da reforma são os aqui mencionados -- e caso se

pretenda preservar a federação --, tais sistemas devem ser rejeitados. A

solução -- uma vez mais -- é, ao invés de criar tributos de péssima

qualidade porque é necessário arrecadar, fortalecer as administrações

fiscais para que elas sejam capazes de cobrar os tributos de boa

qualidade.

A consecução do objetivo de melhorar a qualidade da tributação será

certamente dificultada pelo peso que as contribuições sociais, de péssima

qualidade quanto a efeitos alocativos, representam no total da receita da

União; pela fragilidade das administrações fazendárias que, na ausência

de medidas no sentido de fortalecê-las, não serão capazes de arrecadar

adequadamente tributos de melhor qualidade mas de mais difícil

administração; e pela natural resistência a mudanças por parte das

unidades de governo, resultante da incerteza quanto ao impacto das

mesmas sobre suas finanças.

No processo de reforma, em virtude do último dos fatores apontados, as

alterações na distribuição de recursos entre as unidades da Federação,

causadas por qualquer das medidas que venham a ser propostas, devem

ser uma das principaispreocupações. Isto porque algumas das

mudanças mais importantes para aprimorar o sistema quanto a seus

efeitos alocativos provocam alterações de monta na distribuição dos

recursos. As expectativas de perdas por parte de algumas unidades ou

mesmo a mera incerteza quanto às variações de receita resultantes das

alterações propostas gerarão resistências às mudanças. Nas tentativas

anteriores de reforma, este foi -- e antecipa-se que continuará sendo -- o

principal empecilho à criação de um sistema tributário de boa qualidade.

Assim, a chave para o sucesso de um processo de reforma reside em

lastrear um intenso esforço de negociação