Crédito fiscal

crédito tributário surge da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.

O credito tributário não participa do concurso de credores (ex: inventários e outros), ressaltando ainda que ele possui privilégios (regalias) e preferências. Como por exemplo se a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica.

Só com surgimento da obrigação tributária que se dá com ocorrência do fato gerador. ( conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado).

Circunstância que podem alterar o crédito tributário pode ser:

Modificado;

Extinto;

Suspenso ou excluído.

A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa e se dá pelo lançamento.

È o procedimento administrativo tendente a verifica a ocorrência do fato gerado correspondente a identificar o sujeito passivo determinar a matéria tributável e calcular (ou por outra forma definir) o montante do crédito tributário aplicando se for caso penalidade cabível ( art., 142, CTN).