TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Resenha: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. Pesquise 859.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  3/7/2013  •  Resenha  •  234 Palavras (1 Páginas)  •  487 Visualizações

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 8

CASO CONCRETO:

A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado

o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um

imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel).

A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam

atingidos pela imunidade os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação.

Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição.

Tendo em vista o acima exposto responda:

a) Qual o objetivo do processo de consulta?

b) Como advogado da instituição qual a medida judicial mais célere e menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido,

de imediato, ao pagamento do referido tributo.

Resposta :a) o processo de consulta é umas das espécies de processo administrativo e este em por fim ensejar ao conhecimento ao contribuinte oportunidade para eliminar duvidas que tenham na interpretação da lei tributaria .

B) ação referente a uma controvérsia sobre o direito material sendo esta em processo de conhecimento

...

Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com