Elaboração da Folha de Pagamento

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Atividade Interdisciplinar

1. Questão

Diferença entre o Direito e a Moral.

Discorrer como se pode extrair a visão do autor do texto O DIREITO E A MORAL, tanto no aspecto jurídico, quanto no psicológico.

R: A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolidação das Leis do trabalho ( CLT ), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de

22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho.

Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas

regulamentadoras.

"O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco a sua saúde ou integridade física...física... "”

Insalubridade

"Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua

natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

.

A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância.

"Artigo 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. "

A insalubridade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora No 15, por meio

de 14 anexos.

Os Equipamentos de Proteção Individual ( EPIs) foram regulamentados na Norma regulamentadora de No 06.

“Limite de Tolerância -” é a concentração ou intensidade máxima ou mínima,

relacionada como a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.laboral. " “

Os agentes classificam-se em: químicos, exemplo chumbo; físicos, exemplo calor; e biológicos; exemplo doenças infecto-contagiosas.

Enunciados Do Tribunal Superior Do Trabalho Relativo À Insalubridade

17 - O adicional-insalubridade é devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional., sobre este calculado. - Ver Enunciado 228, que revogou o de n. 17

47 - O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direto à percepção do respectivo adicional.

80 - A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.

137 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex- Prejulgado n. 8).

139 - O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o calculo de indenização (ex - Prejulgado n 11).

228- Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O percentual do adicional do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho.

248 - Adicional de insalubridade. Direto adquirido. A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato de autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao principio da irredutibilidade salarial.

289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado

292 - O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma de lei, de condições nocivas à saúde

293 - A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Orientações Jurisprudenciais Da Seçao Dissididos Individuais (Tst) Referentes À Insalubridade - Enunciado 333

3. Adicional de insalubridade. Base de calculo, na vigência do Decreto - Lei nº2.351/87: piso nacional de salários

4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando à constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.

47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da soma de salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário mínimo.

102. Adicional de insalubridade. Integração na remuneração. Enquanto percebido o adicional de insalubridade, integra a remuneração para todos os efeitos legais.

103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal, e feriados. O adicional de insalubridade porque calculado sobre o salário mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e feriado.

153. Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminação . Limitação. Somente após 26/02/91 foram efetivamente, retiradas do mundo jurídico às normas ensejadoras, do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento deficiente no local de prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3.751 do MTb.

4. Adicional de insalubridade. É devido de forma integral, ainda que não atingindo a insalubridade toda à duração da jornada (TRT-RS, 4ª T., RO 8.704/85,