O Conselho Estadual de Educação

Conselho Estadual de Educação - CE

O Conselho Estadual de Educação foi criado em 04 de junho de 1963 – data da publicação da Lei Estadual nº 6.322/63, promulgada em 16 de março de 1963. Após a Lei Federal nº 4.024/61 – LDB, de 20 de dezembro de 1961, que adotou, como um dos princípios a descentralização do ensino, instituindo, para isso, os sistemas de ensino, cada Estado e o Distrito Federal organizaram seus respectivos sistemas. No caso do Ceará, foi promulgada a Lei nº 6.322/63 (2 anos depois), a primeira a definir as finalidades, organização e competências do Colegiado.Em 18 de janeiro de 1965 foi publicada a relação do primeiros conselheiros. Esta data é oficialmente a data de início do funcionamento do Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases de 1961.

O órgão, à época denominado Conselho de Educação do Ceará (CEC),é uma entidade autônoma da administração direta do Estado e tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.

Natureza:

O CEE é o Órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado (art. 230 da Constituição do Estado).

Sua ação abrange:

A Educação Básica, à qual se integram:

1 - A educação infantil (creches, maternal, jardim e alfabetização)

2 - O ensino fundamental (de 1ª à 9ª séries)

3 - O ensino médio (de 1ª à 3ª séries)

4 - A educação de jovens e adultos (supletivo)

5 - A educação profissional, a nível técnico

6 - A educação a distância (ensino fundamental e médio)

7 - A educação especial

A Educação Superior (Instituições de Ensino Superior mantidas pelo Governo do Estado).

O CEE possui as seguintes competências:

• Normatizar a área educacional do Estado.

• Interpretar a legislação de ensino.

• Aplicar sanções.

• Aprovar o Plano Estadual de Educação e Planos de Aplicação de recursos destinados à educação.

• Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade.

• Pesquisar a realidade educacional, condição cientifica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.

• Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.

• Contribuir para o poder público e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento tecnológico.

• Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.

Suas rotinas mais freqüentes são:

• Credenciamento de Instituições de ensino/nucleação

• Autorização e reconhecimento de cursos

• Autorização para direção de escola

• Aprovação de cursos

• Mudança de mantenedor, nome, endereço.

MISSÃO, VISÃO E VALORES

Missão

Zelar pela qualidade do ensino e garantir a qualidade e a permanência do aluno nas instituições de ensino no Estado do Ceará.

Visão

Ser reconhecido pela comunidade educacional como um Conselho de Educação de excelência, pela contribuição para a qualidade do ensino no Estado do Ceará.

Valores

• Ética

• Justiça

• Respeito com a sociedade

• Democracia

• Compromisso com a educação de qualidade

Hierarquia do CEE CE

GOVERNADOR

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – DIREÇÃO SUPERIOR

GERÊNCIA SUPERIOR

CONSELHEIROS TITULARES

SUPLENTES

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

COORDENADOR EDITORIAL E ORGANIZADOR

CONSELHO EDITORIAL

O sistema SISP - Sistema de Informatização e Simplificação de Processos

O processo de modernização administrativa do Conselho Estadual de Educação- CEE iniciou-se em 1992 tendo como proposta a simplificação dos procedimentos adotados na apreciação dos pleitos encaminhados a este Colegiado. O primeiro passo rumo a essa nova era foi a aquisição de alguns microcomputadores que, à época, atendiam perfeitamente à demanda de informações atreladas ao universo educacional e alimentavam o sonho de se interligar a Secretaria da Educação Básica do Ceará, este Conselho e as Delegacias Regionais de Educação, hoje Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação- CREDEs, com o objetivo de se socializar as informações emanadas desses órgãos, facilitando, assim, a compreensão por parte dos usuários. A intenção era boa. Mas o decurso do prazo tornou os equipamentos obsoletos, impossibilitando, assim, que tal propósito se concretizasse.

Em 1995, a administração deste CEE assumiu o compromisso de elevar a educação no Ceará, centrando-a sobre três pilastras: a universalização, a qualidade e a participação da sociedade. Para tanto, paradigmas arcaicos e cartoriais foram rompidos abrindo espaço para novos modelos de negociação social a serviço da educação, mediante um projeto mais amplo, cujo alvo é o desenvolvimento da própria sociedade.

Ocorreu que, naquela época, à medida que este CEE avançava em seu propósito, aumentava cada vez mais o nível