ABC DO CONSELHO TUTELAR

ABC DO CONSELHO TUTELAR

I - CONSELHO TUTELAR: NATUREZA JURÍDICA DO ÓRGÃO

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente passou a vigorar em 13 de julho de

1990. Porto Alegre foi um dos primeiros municípios brasileiros a dispor, em seu

âmbito de competência, sobre a política de atendimento aos direitos da criança

e do adolescente, na forma prevista pela Lei Federal 8.069/90, usualmente

conhecida como ECA. Por intermédio da Lei Municipal N.º 6.787 de 14 de janeiro

de 1991, aprovada à unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, foram

criados o Fórum de Entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.

2. Desde o advento desta Lei restou evidente a concepção de Conselho Tutelar

para o Município de Porto Alegre. Conselho Tutelar é serviço público de

natureza essencial e permanente, sendo imprescindível o atendimento à população

vinte quatro horas, todos os dias da semana (1). Isto porque a violação de

direitos não marca hora, dia ou lugar e em uma cidade com a dimensão da nossa

há necessidade da manutenção permanente do serviço.

3. Conseqüência desta concepção é a situação dos conselheiros tutelares. O

Estatuto, como não poderia deixar de ser frente à partilha constitucional de

competências(2), atribui aos Municípios a definição quanto à eventual

remuneração dos membros de conselhos tutelares (art. 134 do ECA) (3). Por

decorrência lógica da opção como serviço essencial e permanente, o legislador

municipal estabeleceu que os conselheiros tutelares têm direito a remuneração

correspondente àquela fixada para os quadros de nível superior do

Município.(4) Há, portanto, um reconhecimento quanto à necessidade de

profissionalização dos membros do conselho tutelar, à medida que, não obstante

constituir-se a função em um "munus público" a ser exercido por período certo,

correspondente ao mandato, a atuação é cotidiana, não podendo ser tão somente

trabalho voluntário, beneficente e gratuito, pois as pessoas, por mais espírito

público e amor à causa que possam ter, possuem necessidades básicas a serem

supridas decorrentes da própria vida em sociedade. Ademais, em sendo um serviço

permante há necessidade de garantir o seu funcionamento. Para permitir