O FOMENTO ÀS MPEs PELO GOVERNO FEDERAL

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

MBA EM GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS

Fomento às Micro e Pequenas Empresas pelo Governo Federal

Susi Cristina Amaral Cabral de Mello Fernandes

Trabalho da disciplina Economia Empresarial

                                                 Tutor: Prof. Anderson Chaves da Silva

Rio de Janeiro

2019

O presente estudo, objetiva analisar a responsabilidade do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Economia no fomento às MPEs, recomendando ações para o incremento das atividades das empresas e consequente produtividade no país para o desenvolvimento da economia nacional, através dos ensinamentos recebidos na disciplina ‘Economia Empresarial’ do MBA ‘Gestão de Pequenos Negócios’.

INTRODUÇÃO

Em 1º de janeiro de 2019, o presidente eleito assinou a medida provisória 870 estabelecendo a nova estrutura do governo federal. O Ministério da Economia foi criado, integrando atribuições da Fazenda; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Trabalho. 

Ao Ministério da Economia foi entregue a maior parte das competências do extinto ministério do trabalho, sendo ele responsável pelas políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; as políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; a fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; a política salarial; a formação e desenvolvimento profissional; os temas de segurança e saúde no trabalho e a regulação profissional.

Ao observar a MP, constata-se que o Ministério da Economia expandiu suas responsabilidades para além das especificamente econômicas como: moeda, crédito, seguros, previdência, administração e fiscalização de tributos, política cambial, negociações econômicas e financeiras, política de preços, etc.

Esse composto de aspectos econômicos com aspectos relacionados ao trabalho, faz do Ministério da Economia o grande responsável pelo fomento às MPEs.

FOMENTO ÀS MPEs POR PARTE DO GOVERNO

Os governos Federal, Estaduais e Municipais desempenham um papel essencial para a melhoria do ambiente de negócios das Micro e Pequenas Empresas e empreendedores.

Os gestores públicos precisam estar envolvidos e imbuídos dessa missão com o objetivo de desenvolver e implementar políticas públicas que impulsionem o desenvolvimento econômico local e contribuam para o fortalecimento dos pequenos negócios promovendo o crescimento justo e sustentável da sociedade como um todo.

Por reivindicação de diversas áreas do setor econômico e para acabar com o tratamento igualitário entre pequenos e grandes negócios, graças à mobilização social entre empresários, juristas, técnicos, economistas, entidades setoriais, lideranças partidárias, em 2006 foi criada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse documento mudou radicalmente a vida das pequenas empresas no Brasil e marcou o início de um novo tempo para os milhões de empreendedores que impulsionam a economia do país com seus negócios.

A Lei Geral foi criada para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do empreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Vários foram os benefícios trazidos pela Lei Geral, dentre eles o “Simples Nacional”, que é um regime simplificado de tributação que reúne impostos federais, estaduais e municipais em guias únicas e com menor impacto. Além deste, a desburocratização na abertura e fechamento de empresas; preferência nas compras públicas; redução de custos tributários nas exportações; linhas de crédito específicas para o segmento; investimento em inovação tecnológica; acesso à justiça através da conciliação, mediação e arbitragem para a solução de conflitos, são alguns dos demais benefícios que essa lei proporciona aos pequenos empreendimentos. Alguns benefícios também se aplicam ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar.

Ao longo dos anos, a lei sofreu algumas atualizações para se adequar às necessidades das Micro e Pequenas Empresas: foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em 2008, onde os empreendedores puderam se formalizar e ter acesso aos benefícios legais previstos; e em 2014, outras atividades foram incluídas no regime tributário do Simples Nacional. O processo para abertura de empresa foi simplificado e as compras públicas deveriam priorizar, obrigatoriamente, as MPEs.

Em 2016, o limite de faturamento para os MEIs e EPPs foi ampliado e foram reduzidas as faixas de faturamento para as Micro e Pequenas Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

ECONOMIA EMPRESARIAL

O estudo da Economia Empresarial relaciona a teoria econômica com sua aplicabilidade e influência no mundo dos negócios. A empresa deve levar em conta a alocação de seus recursos no orçamento para que o investimento traga o retorno esperado. Os princípios e conceitos da Economia Empresarial analisam os aspectos da teoria da oferta e da demanda (mercado, consumidor, elasticidade), da estrutura de mercado (produção, concorrência, teoria dos jogos), da mensuração da atividade econômica (macroeconomia, crescimento, emprego, consumo, investimento) e as políticas de estabilização – monetária, fiscal e cambial (moeda, inflação, taxa de juros, câmbio).

É através do estudo da economia que o gestor pode melhor gerenciar os recursos escassos, estabelecendo prioridades, por meio de análises do mercado. Para garantir a sobrevivência da empresa, é preciso ter conhecimento dos fatos atuais e da previsão dos acontecimentos futuros, tanto no plano nacional quanto no internacional.

Há uma interdependência entre as empresas, o Estado e a economia internacional. Essa é uma relação complexa que deve ser avaliada, estudada e pesquisada, pois a política internacional e o cenário econômico e financeiro nacional repercutem sempre, direta ou indiretamente, sobre as atividades da empresa.

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