CONSELHO NACIONAL DE CRÉDITO MONETÁRIO

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN

 Órgão Máximo do Sistema Financeiro Nacional (IMPORTANTE)

 Composição: Ministro da Fazenda (Presidente do conselho); Ministro do Orçamento,

Planejamento e Gestão e o Presidente do Banco Central;

 Principais competências da CMN:

o Autorizar as emissões de Papel Moeda;

o Fixar as diretrizes e normas política cambial, inclusive quanto à compra e venda de

ouro;

o Disciplinar o Crédito em todas as modalidades;

o Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões entre outras;

o Determinar o Percentual de recolhimento de compulsório;

o Regulamentar as operações de redesconto;

o Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições

financeiras que operam no País.

Comentário: Tente gravar as palavras chaves como: Autorizar, fixar, Disciplinar, Limitar,

Regular. Lembre-se que o CMN é um órgão NORMATIVO assim não executa tarefas

OBS: Cuidado com o verbo AUTORIZAR e REGULAMENTAR que também pode ser utilizado

para funções do Banco Central do Brasil.

BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN:

 Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda;

 Diretoria colegiada composta de 8 membros (Presidente + 7 Diretores), todos

nomeados pelo Presidente da República. Sujeito a aprovação no Senado;

 Principal órgão executivo do sistema financeiro. Faz cumprir todas as

determinações do CMN;

 É por meio do BC que o Governo intervém diretamente no sistema financeiro.

Principais atribuições e competências do BACEN:

 Formular as políticas monetárias e cambiais, de acordo com as diretrizes do Governo

Federal;

 Regular e administrar o Sistema Financeiro Nacional;

 Administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o meio circulante;

www.edgarabreu.com.br Página 5

MÓDULO 1

 Emitir papel-moeda;

 Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos;

 Autorizar e fiscalizar o funcionamento das instituições financeiras, punindo-as, se for o

caso;

 Controlar o fluxo de capitais estrangeiros;

 Exercer o controle do crédito.

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