Direito

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ELEMENTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

I. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1. Necessidades públicas e atividade financeira

- Intervenção do Estado nas atividades humanas

 Desde o início, o ente estatal dirigiu suas ações para suprir as chamadas necessidades públicas,

abrangendo hoje quase todas as atividades humanas

- Conceito de necessidade pública e de bem comum

 Tal conceito varia conforme o tempo, estágio de desenvolvimento e vontade do governante que

está no poder

 Corresponde a necessidade que o Estado irá prioritariamente atender e satisfazer. Um ideal de

promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades e a noção do que seja bem comum

constituem as finalidades do Poder Público (PP)

 Tendo em vista que exerce uma atividade política, jurídica, de segurança, o PP necessita de uma

atividade financeira como a procura de meios para satisfazer tais necessidades

- Definição de necessidades públicas

 Abrangência: universal, o qual cabe ao Estado prestar (diferença entre necessidades individuais e

coletivas)

 Relevância: em virtude da finitude dos recursos públicos

 Seleção: triagem de ordem orçamentária realizada pelos gestores públicos e parlamentares

 Previsão legal: tanto na Constituição Federal (CF) como na legislação infraconstitucional

- Atividade financeira do Estado

 Conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins

perseguidos pelo PP

 Caracteriza-se pelo instrumental necessário à