Direito

Pergunta 8

A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que:

a.

A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios.

b.

A igualdade aplica-se apenas aos impostos de competência da União.

c.

A irretroatividade não se aplica aos impostos com finalidade fiscal.

d.

A vedação do uso de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos.

e.

A anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se às contribuições sociais para custeio da seguridade social.

0,5 pontos

Pergunta 9

É por meio dos tributos que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) obtém recursos para promover o bem comum e tais recursos, que tem sua origem na sociedade (por meio da receita derivada que são os tributos), são utilizados para que o Estado desempenhe sua atividade financeira, assim entendida como as atuações púbicas para:

a.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b.

Erradicar a pobreza e a marginalização e promover o bem de todos.

c.

Prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia e intervir na atividade econômica.

d.

Assegurar a solução pacífica das controvérsias na ordem interna e internacional.

e.

Promover o pluralismo político.

0,5 pontos

Pergunta 10

É objeto do estudo do Direito Tributário:

a.

Os institutos jurídicos do Direito Privado que versam sobre a liberdade e a propriedade.

b.

As regras que tratam da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

c.

As normas de orçamento público.

d.

Os princípios que regem a ordem econômica e financeira.

e.

As regras que versam sobre a despesa pública.