Direito Constiyucional

Direito Constitucional 05

01 Constituem atos normativos primários:

C) a lei e a medida provisória.

02 A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a

A) qualquer pessoa.

03 Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em

regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente

C) ao valor do bem no mercado.

04 Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de

competência

D) comum a todos esses Entes.

05 O direito à livre associação sindical é garantido

A) ao servidor público civil.

06 Compete privativamente à União legislar sobre

B) propaganda comercial.

07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no

Estado de São Paulo, comete

C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.

08 O Conselho Superior da Magistratura é composto

D) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

09 Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do

agente público em

B) cargo público ou emprego público.

10 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos

cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

Direito Constitucional 06

01 O alistamento eleitoral e o voto são

D) facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

02 A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta

C) pelo Procurador Geral da República.

03 O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá

A) ser vetado, no todo ou em parte.

04 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar

B) os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.

05- A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete

B) ao Estado em cujo território se localiza.

06 Assinale a alternativa incorreta.A disciplina do Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no

artigo 192 da Constituição da República,

D) não pode ser alterada via de emenda constitucional.

07 Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5o da Constituição da República

B) são exaustivos..

08 O texto constitucional em vigor consagra

D) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.

09 No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

C) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que

lhe for contrário.

10 O princípio comumente chamado de quinto constitucional é de observância obrigatória

A) em todos os tribunais do país.

Direito Constitucional 08

01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada

A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do

morador, salvo em caso de flagrante delito ou

C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

03 O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de

iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular,

B) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

04 A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos.

Assinale a alternativa incorreta.

D) Vinte e um anos para Vereador