Direito E Legislação

Elesbão de Tal foi contratado pela empresa de transportes JÁFOI LTDA.

Foi registrado com o cargo de Operador de Empilhadeira.

Assinou contrato de experiência com duração de 90 dias, com cláusula de aviso prévio que obrigava ambas as

partes.

No 40º dia de contrato, sofreu acidente de trabalho.

A empresa forneceu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e Elesbão permaneceu afastado por 50 dias,

recebendo pela Previdência Social.

Retornou ao trabalho, curado do mal, e no dia de seu retorno foi sumariamente demitido sem receber o salário

referente ao aviso-prévio.

Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:

a) Tratava-se no momento da demissão de um contrato por prazo determinado ou indeterminado?

b) Se entender que o contrato era por prazo determinado, o que ocorreu: interrupção ou suspensão do contrato

de trabalho? Justifique legalmente.

c) Quais os erros cometidos pela empresa efetuando a demissão da forma como realizou?

d) Quais os direitos de Elesbão no que pertine às verbas rescisórias?

e) O contrato de experiência comporta cláusula de aviso prévio?

a) Determinado. O período de 90 dias de contrato de experiência foi expirado. Contrato de experiência é incompatível com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº8.213/91.

b) Deve-se levar em conta a culpabilidade ou não do empregador no acidente; quando o mesmo não oferece condições satisfatórias de segurança. Sendo assim, o período determinado no contrato é suspenso. Caso contrário, uma ação reclamatória de direito trabalhista torna=-se improcedente. A aplicabilidade do artigo 472, § 2º da CLT (para trabalhadores afastados sem acidentes trabalhistas), bate diretamente com o artigo 63 da Lei nº8.213/91, que trata de proteção especial ao trabalhador acidentado.

c) O erro da empresa é que o motivo da rescisão de contrato de experiência seja motivado pelo acidente e as circunstâncias que o motivaram, inclusive imperícia, pois não há como definir se haveria êxito do empregado na conquista do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

d) Cabe uma ação trabalhista, caso a responsabilidade do acidente de trabalho ocorrido por culpa do empregador, que detém o encargo de estabelecer mecanismos que tendem a evitar infortúnios no ambiente laboral. Cumprindo as normas de saúde, segurança e higiene, bem como a responsabilidade social so detentor dos meios de produção pelos riscos do empreendimento, inferida da exagese do artigo 170, inciso III, da Carta Magna, coloca sob ônus do empregador a manutenção do vínculo empregatício, enquanto o empregado estiver em período de incapacidade e redução da capacidade laborativa, de acordo com a norma preconizada no artigo 118 da Lei nº8.213/91, tem a duração de um ano, conforme o dispositivo da estabilidade acidentária.

e) Sim, por