Direito Financeiro

1) Diferencie finanças públicas e finanças privadas.

Finanças privadas são os aspectos monetários de uma economia ou de um agente econômico, que abrange os problemas da moeda e do crédito e de forma mais restritas os mercados financeiros. Já as finanças públicas desempenham atividades econômicas de um ente público, tendendo suprir as necessidades públicas que lhe são confiadas .

2) Diferencie economia pública e economia privada. Delimitar qual é o problema central da economia pública.

Economia privada trata-se da esfera que se baseia no comportamento dos agentes econômicos que se encontram em pé de igualdade, com interesses próprios confrontados de forma transparente e medidos por um referencias comum (preço formado pelo mercado). A economia pública assentasse na ideia de solidariedade a qual é dotada de um poder político (coação) em uma lógica de direção econômica, mais ou menos impositiva com formas de apropriação dos bens pela sociedade por meio de órgãos do Estado. O problema central da economia pública, esta preso aos critérios de satisfação das necessidades dos indivíduos e da comunidade, em uma economia que se pauta no principio da liberdade de comportamento descentralizado. É o mercado que norteia os princípios e critérios determinantes para as necessidades que são satisfeitas pelos indivíduos e pela coletividade .

3) Diferencie (I) ordenação econômica; (II) intervenção econômica; (III) atuação econômica.

Ordenação econômica, cabe ao Estado estabelecer os quadros gerais, nos quais a atividade econômica deve-se desenvolver; tal conduta engloba ate as decisões concretas do poder executivo. O primeiro aspecto da ordenação econômica é que a mesma resulta de uma doutrina política: liberal, intervencionista, socialista.

A doutrina econômica do Estado constitui a primeira forma de ordenação genérica da atividade econômica. O segundo aspecto da ordenação econômica refere-se às normas ou diretivas gerais a que os agentes econômicos se subordinam. Tais normas podem ser gerais ou setoriais. Intervenção econômica, cabe ao Estado recorrer ao seu poder para modificar o comportamento dos sujeitos econômicos diante de uma crise. Em outras palavras, trata-se de uma conduta do Estado que visa a modificação da forma normal com que os agentes atuam. Ex: política econômica .

4) O que é fenômeno financeiro? Explique.

Trata-se do objeto cientifico das finanças públicas. Representa o Estado nas relações econômicas entre as pessoas e as instituições sociais, por um lado, e o Estado do outro. O fenômeno financeiro é o verdadeiro termômetro das relações concretas entre o poder e a sociedade, bem como das formas com que as classes sociais beneficiam-se dos gastos do Estado. O fenômeno financeiro se da através da atuação da ordenação e da intervenção econômica .

5) O que é atividade financeira? Explique a partir dos seguintes critérios: (a) ação; (b) titular; (c) características (política, econômica e jurídica); (d) objetivos.

A atividade financeira do Estado é toda e qualquer atividade do Estado, direcionada a arrecadação, gerenciamento e uso dos recursos de forma a suprir as denominadas necessidades públicas. Segundo Antônio de Souza Franco a atividade financeira corresponde à utilização de meios econômicos (meios raros suscetíveis a aplicações alternativas) a fim de satisfazer necessidades comuns, referidas entidades públicas são dotadas de poder de autoridade e dotadas à prossecução de fins gerais. É também a expressão de seus membros. A atividade financeira do Estado corresponde a uma decisão política, isto porque, decorre da conduta governamental. O objeto é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável a realização das necessidades públicas. A ação possui forte cunho econômico, uma vez que trabalha com recursos escassos, a ação possui cunho jurídico, eis que depende da existência de leis. A ação é uma conduta positiva do Estado, primeira característica é a econômica (bens raros), a segunda característica é a jurídica (depende da autorização legal, Art. 37, CF), a terceira característica é a política (pois a decisão de bens raros é política).

A atividade financeira possui cunho político, pois representa a atividade política no poder. Destacam-se duas funções, a primeira é a função financeira e a segunda é a extra financeira. A financeira esta relacionada às necessidades públicas, entendidas como incapacidade do mercado. A extra financeira, relacionam-se as políticas econômicas e sociais do mercado, as políticas macro econômicas .

6) Quais as contribuições de Pigou para a construção do ótimo social? Explique.

Pigou aplicou o critério de bem estar ao estudo da distribuição de recurso entre setor público e privado.

Com isso, surgem as externalidades que podem causar ineficiência dos mercados, e assim não ser possível maximizar o excedente total. Uma externalidade acontece quando uma pessoa influencia o bem estar de outra pessoa, e essa outra pessoa não paga ou não recebe nenhum tipo de compensação por essa influencia.

Quando o impacto é adverso a externalidade é negativa. Quando o impacto é benéfico a externalidade é positiva. Externalidades negativas na produção ou no consumo levam mercados a produzir uma quantidade maior do que o socialmente ótimo. Externalidades positivas na produção ou no consumo levam mercados a produzir uma quantidade menor do que o socialmente ótimo. Para se obter uma produção socialmente ótima é necessário internalizar essas externalidades, isto é, deve se alterar incentivos de formas que as pessoas levem em consideração os efeitos de suas ações. O governo pode internalizar uma externalidade através da imposição de impostos sobre a produção de forma a reduzir a produção ate o nível da produção socialmente ótimo. A distribuição da carga fiscal deve basear-se nos princípios de que os desiguais devem ser tratados desigualmente.

E, por fim, Pigou afirma que ao invés de regulamentar o comportamento em uma externalidade, o governo pode usar políticas baseadas no mercado para alinhar incentivos provados com eficiência social.

Ex: Se o Ministério do Meio- Ambiente decide diminuir a quantidade de poluição de uma indústria qualquer ele pode:

• Obrigar a firma a reduzir a poluição por uma quantidade