Direito tributario ava anhaguera

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

O princípio de Capacidade Contributiva destaca-se como: "sendo a capacidade do contribuinte de arcar com pagamentos de tributos ou suportar o ônus tributário". Este princípio no Brasil foi incorporado à Constituição somente em 1946, mas foi excluído em 1965, voltando ao sistema constitucional em 1988, e pode ser encontrado no Artigo 145, paragrafo 1°.

A capacidade contributiva se diz respeito à manifestação de riqueza de um individuo e todos são obrigados a contribuir um valor determinado de acordo com sua renda anual. Sendo assim:

Se você tem uma renda de até R$ 1.787,77, você é isento do Imposto de Renda e não terá que contribuir com nada.

Se você tem uma base de calculo acima de R$ 1.787,77, até R$ 2.679,29, terá que contribuir com R$ 134,08. Acima disso e até R$ 3.572,43, contribuirá com R$ 335, 03.

Acima desse valor, a alíquota do valor aumenta, e o valor passará de R$ 335,03 para R$ 826,15 ou para mais dependendo de sua renda.

Nessa base de calculo, deve se informar posse de bens móveis e imóveis, aplicações financeiras, aluguéis, cheques e entre outros. Para isso é importante guardar nota fiscal ou recibo, sempre presente no mesmo número de CPF ou CNPJ do contribuinte.

O imposto de renda é um tributo que deve obdecer ao princípio da capacidade contributiva, e este se manifesta atravez de alíquotas progressivas, ou seja, eles vão aumentando de acordo com a sua base de calculo.

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