Direito Tributário Ava Auto Desenvolvimento

 ANHANGUERA EDUCACIONAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITERÓI

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO

 Tema 3: Direito Tributário

Aluno: Jacyani Silva Conceição

RA:8822388197

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Primeiramente, o princípio será analisado puramente, através de seus tipos, sua previsão constitucional e elementos que o compõe. Depois o princípio da capacidade contributiva será tratado juntamente com Imposto de Renda Pessoa Física. O Imposto de Renda é um imposto de competência da União Federal e tem como função primária representar a principal fonte de receita tributária da União e de forma secundária, possui função extrafiscal. Este princípio contribuinte tem a garantia de não lhe será imposto nem pode ser maior que qualquer tributo a não ser por meio da lei. Porem existe algumas exceções o princípio da legalidade na própria Constituição Federal, no entanto, prefere-se não se ater à discussão das mesmas objetivando não mudar a direção do estudo proposto.11

O princípio da capacidade contributiva encontra-se no §1° do art. 145 da Constituição Federal e tem a finalidade de preservar o contribuinte não só de uma tributação excessiva ou abusiva que possa vir a comprometer a sua sobrevivência, como também isentar do pagamento do tributo quem não tem condições para arcar com ele. Tal princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em sentido subjetivo (determina qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais), portanto, o Estado é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. O imposto de natureza pessoal leva em consideração as condições subjetivas do contribuinte e a estrutura do imposto de renda permite verificar com excelência a capacidade contributiva de cada sujeito passivo, ao passo que são melhor visualizadas todas as circunstâncias particulares a que estão submetidos. O imposto de renda visa cobrar taxa mais justa analisando pessoalmente cada contribuinte.

Referencias Bibliográficas:

http://www.fiscosoft.com.br/a/6c9n/uma-analise-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-em-face-ao-principio-da-capacidade-contributiva-carolina-siniscalchi

http://jus.com.br/artigos/14465/principio-da-capacidade-contributiva

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2099183/no-que-consiste-o-principio-da-capacidade-contributiva-leandro-vilela-brambilla

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