EIRELI

UMA VISÃO ÉTICA DA EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O USO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por meio de uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o empresário a ter uma postura mais ética, tendo-se em vista a relevância do tema para o direito empresarial, ao proteger o patrimônio pessoal de quem quer empreender sozinho. Após análise e características da EIRELI, fundamentadas na Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, bem como, nas Instruções Normativas 117 e 118, ambas de 2011, do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio; e Enunciados 468 até 473 do CJF - Conselho da Justiça Federal, e a desconsideração da personalidade jurídica, concluiu-se que ao criar uma nova pessoa jurídica, a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o intuito era uma postura mais ética do empresário, ou seja, uma moralização da responsabilidade limitada do empresário sem a criação de sociedades de “fachadas”. Todavia, a imposição de um capital inicial mínimo tão elevado, bem como a vedação do único titular da EIRELI ser pessoa jurídica, quando a atividade for empresária, são obstáculos para a funcionalização do instituto e desnecessários diante do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de um artigo de revisão da literatura, que tem uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental, exploratória e explicativa, por meio do método dedutivo.

Palavras-chave: EIRELI; Empresa Individual; Reponsabilidade Limitada; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Ética.

Sumário: Introdução. 1 Conceito e características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 2 Uma visão ética: pontos polêmicos da EIRELI e a desconsideração da personalidade jurídica. Conclusão. Referências.

Abstracto: Este trabajo tiene como objetivo verificar el Instituto EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidad Limitada a través de un enfoque ético en el uso de levantamiento del velo corporativo . Los problemas enfrentados por el instituto de investigación es EIRELI , induce o no al empresario tener una postura más ética , teniendo en cuenta la importancia del tema para el negocio correcto , al tiempo que protege los activos personales de cualquier persona que quiera llevar a cabo por sí solo . Después de analizar las características y EIRELI , basado en la Ley 12.441 de 11 de julio de 2011 y , en las Instrucciones Normativas 117 y 118 , ambos de 2011, el Departamento de Registro de ex Nacional de Comercio ; Enunciados 468 y 473 hasta que el CJF - Consejo el Tribunal Federal, y levantamiento del velo corporativo , se concluyó que al crear una nueva entidad jurídica , la EIRELI - Individual de Responsabilidad Limitada , el objetivo era una postura más ética del empresario , es decir, una moralización de la responsabilidad limitada del empresario sin crear sociedades " fachadas " . Sin embargo, la imposición de un capital inicial mínimo tan alta, así como sellar el único propietario de EIRELI una persona jurídica cuando la actividad es empresaria, son obstáculos para la funcionalización del instituto e innecesaria ante el Instituto del levantamiento del velo corporativo. Este es un artículo de revisión de la literatura, que tiene un enfoque cualitativo, con referencias bibliográficas, documentales, investigación exploratoria y explicativa a través del método deductivo.

Palabras clave: Empresa individual; responsabilidad limitada; desconocimiento de la personalidad jurídica; Ética.

Introdução

O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - por meio de uma abordagem ética, tendo-se em vista a existência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

A problemática que a pesquisa enfrentará é se instituto da EIRELI, induz ou não o empresário a ter uma postura mais ética.

A hipótese da pesquisa é de que, com a criação da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - o intuito era uma postura mais ética do empresário, uma verdadeira moralização da responsabilidade limitada do empresário, na medida em que não necessitaria de sociedades fictícias, de “fachadas” para a proteção de seu patrimônio particular. Porém, a imposição de um capital inicial mínimo tão elevado, bem como a vedação do único titular da EIRELI ser pessoa jurídica, quando a atividade for empresária, são obstáculos para a funcionalização do instituto a ser pesquisado.

Para responder o problema da pesquisa, será necessária a divisão do presente artigo em dois itens. No primeiro abordar-se-á o conceito de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - e suas diferenças com relação ao empresário individual e o empreendedor individual, bem como serão verificadas as características da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - em especial as inovações trazidas com sua criação.

No segundo item, abordar-se-á os questionamentos sobre a vedação de o único titular da EIRELI ser pessoa jurídica, quando a atividade for empresária, e a obrigatoriedade de um elevado capital inicial mínimo, quando já existe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, demonstrarão a importância de uma interpretação mais ética deste instituto inovador.

O terceiro item cuidará especificamente do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e suas implicações no tocante à autonomia patrimonial.

A importância desta pesquisa se encontra no fato da relevância da criação da EIRELI para o direito empresarial, possibilitando a proteção do patrimônio pessoal de quem quer empreender sozinho.

Trata-se de um artigo de revisão da literatura, que tem uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental, exploratória e explicativa, por meio do método dedutivo.

1. Conceito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Durante muito tempo foi um clamor dos empresários brasileiros uma maior proteção ao seu patrimônio particular diante do risco de empreender, e a criação da EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada foi no sentido de incentivar, em especial,