Eireli

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Introdução:

Em 11.07.2011 foi promulgada a lei 12.441 que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que entrou em vigora partir de 09.01.2012.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI deverá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser inferior a 100 (cem) vezes maior o salário mínimo vigente no País podendo ter um sócio administrador no contrato social.

O nome da empresa deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou deve ser escrito pela denominação completa "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada".

Ex: Empresa de Terraplanagem José Silva - EIRELI

A pessoa natural que constituir a EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à EIRELI a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à EIRELI no que couberem, as regras previstas para as sociedades limitadas.

A EIRELI garante a distinção entre patrimônio do empresário e patrimônio social da empresa não podendo incluir bens do empresário como Capital da empresa.

Para abertura registro e legalização do EIRELI é necessário registro na Junta Comercial e em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos como:

- Receita Federal (CNPJ),

- Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS),

- Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade).

Qualquer pessoa física que tenha a chamada capacidade jurídica pode constituir uma EIRELI desde que maior de 18 anos no pleno exercício das suas prerrogativas de cidadania e os emancipados.

Através da EIRELI pode-se emitir nota fiscal, pois uma vez registrada junto a Receita Federal obtêm-se um CNPJ.

A tributação da EIRELI pode variar de acordo coma situação e pode ser visto o faturamento anual da empresa para ver se é possível seu enquadramento no super simples. Caso isso não seja possível ou interessante melhor escolher duas modalidades de tributação, a com base no lucro real e no lucro presumido.

A EIRELI pode ter empregados conforme a legislação que regula as sociedades limitadas (LTDA) e observadas às regras que regulam as relações de trabalho no Brasil e por esse motivo estrangeiros