Lei Sarbanes-Oxley

Os graves escândalos contábeis ocorridos nos Estados Unidos no final da década de 1990 e estampados em manchetes de todo o mundo, motivaram a implementação da Lei Sarbanes-Oxley, sancionada em julho de 2002 pelo então presidente dos EUA, George W. Bush. A Sarbanes-Oxley, conhecida também como Sarbox ou Sox, originou-se dos projetos de lei elaborados pelo senador Paul Sarbanes e pelo deputado federal Michael Oxley. O principal objetivo desta lei é recuperar a credibilidade do mercado de capitais, evitando a incidência de novos erros, que resultaram na quebra de grandes empresas. A promulgação da Sarbanes-Oxley criou um novo ambiente de governança corporativa, gerando um conjunto de novas responsabilidades e sanções aos administradores, visando coibir as práticas lesivas que expõem as empresas a elevados níveis de risco.

A Lei Sarbanes-Oxley foi a que exerceu maior impacto sobre os mercados de capitais mundiais desde a legislação de 1933 e 1934, que criou a SEC – Securities and Exchange Comission (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos), devido a seus amplos poderes para regular e policiar o mercado norte-americano. Esta legislação ampliou os poderes da SEC, aumentou consideravelmente a responsabilidade de administração das empresas e introduziu a regulamentação da profissão de auditor.

Como se trata de uma lei extensa e detalhada, com inúmeras regras, faremos uma análise de seus principais aspectos. Podemos destacar as seções 302 e 404 que versam sobre as divulgações e certificações respectivamente, evitando que, caso alguma fraude seja descoberta, os diretores da empresa aleguem não ter conhecimento acerca de tais fatos. Ambas as seções determinam que o Presidente da empresa, bem como os Diretores, devem estar cientes do controle interno.

A seção 302, intitulada “Corporate Responsability for Financial Reports” (também conhecida como “Certificações”) dispõe que o presidente e o diretor financeiro devem assumir a responsabilidade pela autenticidade das demonstrações financeiras, bem como pelo estabelecimento e manutenção do controle interno da empresa. Vale ressaltar que o controle interno é um aspecto bastante reforçado pela Lei Sarbox, determinando que as empresas adotem um controle interno mais rígido para garantir exatidão, confiabilidade e transparência na divulgação das informações financeiras e dos atos da administração.

O controle interno proporciona diversos benefícios, a saber:

• permite que a empresa obtenha informações mais pontuais, auxiliando na tomada de decisões;

• melhora a imagem corporativa, atraindo investidores com mais facilidade;

• evita a perda de recursos;

• faz com que a empresa obtenha vantagens competitivas através de operações dinâmicas.

Já a seção 404, denominada “Management Assessment of Internal Controls” (Divulgação) estabelece que o presidente e os diretores financeiros da companhia divulguem, juntamente com o relatório anual, uma descrição sobre a efetividade dos controles internos e a elaboração das demonstrações financeiras. O auditor externo da companhia também deverá emitir um relatório individual ratificando as informações fornecidas pelos membros da empresa.

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