Licitações, Conceitos E Principios

Licitações

Conceito e Princípios

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

A Lei n° 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

0s seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros:

Principio da Legalidade

Nos procedimentos de licitação, esse principio vincula os licitantes e a Administração Pública as regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

Principio da Isonomia

Significa dar tratamento igual a todos os interessados. E condição essencial para garantir competição em todas as fases da licitação.

Principio da Impessoalidade

Esse principio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

Principio da Moralidade e da Probidade Administrativa

A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de licita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.

Principio da Publicidade

Qualquer interessado deve ter acesso as licitações Públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administra- dores em todas as fases da licitação.

Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

0briga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.

Principio do Julgamento Objetivo

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