MARKETING DIREITO COMERCIAL
Por: llius • 2/5/2015 • Trabalho acadêmico • 1.316 Palavras (6 Páginas) • 238 Visualizações
DIREITO COMERCIAL
1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir:
Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012.
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285>. Acesso em: 25 fev. 2015.
Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER, G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20993>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 25 fev. 2015.
De acordo com as ideias principais contidas nos artigos apresentados e de nossos estudos, responda as questões a seguir:
- Identifique os requisitos definidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. (2,0)
Os requisitos conforme o artigo 980-A do código civil são os seguintes:
1 – Registro na junta comercial;
2 – O capital deve ser igual ou superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil quando for registrado.
3 – O capital social tem que estar totalmente integralizado no ato da constituição da empresa;
4 – A firma ou denominação social deve constar a expressão “EIRELI”
5 – A pessoa natural somente pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
b) Disserte, em um texto entre 10 e 20 linhas, sobre a possibilidade de esse tipo de empresa em estudo ser constituído por pessoa jurídica, conforme prevê a Lei n. 12.441/2011, e identifique a contradição com o que prescreve a Instrução Normativa 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DRNC). (2,0).
EIRELI pode ser constituída por pessoa jurídica sem nenhum impedimento legal para mesma titularidade o capital social.
No direito privado pessoa física ou jurídica é livre para desenvolver suas atividades econômicas, salvo previsão legal em sentido contrario.
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social – caput do artigo 980-A. Não especificando ou restringindo se o titular seja pessoa física ou jurídica.
O inciso 6º do artigo 980-A determina a aplicação subsidiaria do regime da sociedade limitada para a EIRELI, tanto pessoas naturais como jurídicas podem constituir a sociedade limitada, não há proibições nesse sentido.
A contradição é que Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) aprovou o Manual de Atos de Registros de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que diz que somente pessoa natural pode ser titular de uma EIRELI. O DNRC não tem competência prevista em Lei para criar proibições. A solução seria Pelo judiciário ou por nova intervenção legislativa.
2) A sociedade adquire personalidade jurídica a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Entretanto, em algumas situações, o juiz pode adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em colocar de lado, transitoriamente, a autonomia patrimonial da sociedade, possibilitando a responsabilização direta e ilimitada do sócio por obrigação que, em princípio, é da sociedade.
Para realizar a sua avaliação a distância, faça uma leitura do artigo: KOCH, Adilson. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada e a desconsideração da pessoa jurídica. 2008. Disponível em:
A seguir, responda aos seguintes questionamentos:
- Explique a relação entre a personalidade jurídica e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade. (2,0)
É a desconsideração da personalidade jurídica, que é a possibilidade de alguns requisitos, conseguir de valer dos bens dos sócios, para pagamento de verbas provenientes das sentenças definitivas.
A responsabilidade jurídica o Código prevê exceções a essa regra geral. O juiz deve observar a legislação, quando da responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais, para promover a segurança jurídica, manter a confiabilidade na economia da nação e, consequentemente, na vida de cada cidadão.
A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Partindo-se do pressuposto que a regra geral aplicada a esse tipo societário é a da não responsabilidade dos sócios, existem situações nas quais os sócios poderão responder por obrigações da sociedade com seus patrimônios pessoais.
A limitação da responsabilidade dos sócios resulta. Que a sociedade possui um patrimônio próprio, onde responderá por suas obrigações. Os patrimônios pessoais dos sócios não se comunicam com o patrimônio da sociedade, de forma que eles não responderão (em princípio) por dívidas dela.
- Liste e explique a questão da responsabilidade dos sócios nos seguintes tipos societários: sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita e sociedade em comum. (2,0)
A sociedade anônima É uma sociedade de capital livremente criada por seus fundadores de natureza eminentemente empresarial, com objetivo de lucro independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404 de 15 de dezembro de 1976) (Leis das Sociedades Anônimas, LISA) em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas impulsiona o crescimento deste tipo de societário.
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