O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ILUSTRISSÍMO(A). SR(A). GESTOR(A) DO NOME DO ÓRGAO,

Ref.: Contrato nº00_

Objeto: XXXXXXXXXXXX

NOME DA EMPRESA REQUISITANTE, pessoa jurídica de Direito Privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada na endereço da empresa requisitante, bairro, cidade e Estado, CEP: xx.xxx-xxx, telefone: (XX) XXXX-XXXX, Cel. (XX) 9.XXX-XXXX, e-mail: xxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu representante legal, subscrito ao final, vem, com o devido respeito, a presença de Vossa Senhoria, requerer “REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO”, com base na Lei 8.666/93 e na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37 inc.XXI , pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

Dos fatos e fundamentos jurídicos

1. Ilmo(a). Sr(a)., como cediço é de conhecimento amplo que estamos vivenciando um cenário extremamente delicado com o avanço do contágio do COVID-19, assunto presente nos diversos meios de comunicação, cuja abrangência tem sido mundial:

Dólar dispara e vai a R$ 4,50 com temor de expansão do coronavírus

Moeda abre em alta pelo sétimo dia consecutivo e bolsa registra queda de 2%; investidores temem danos que poderão ser causados pelo surto na economia global (https://veja.abril.com.br/economia/dolar-dispara-450-coronavirus/)

Sob impacto da pandemia do coronavírus, bolsa fecha em baixa e dólar sobe.

(https://www.cartacapital.com.br/economia/sob-impacto-da-pandemia-do-coronavirus-bolsa-fecha-em-baixa-e-dolar-sobe/)

Dólar salta quase 4% e fecha a R$ 5,199, novo recorde, mesmo com ação do BC.

 (https://economia.uol.com.br/cotacoes/noticias/redacao/2020/03/18/dolar-fechamento-coronavirus-circuit-breaker.htm?cmpid=copiaecola)

Dólar fecha em alta de 1,61%, a R$ 4,721, com pandemia de coronavírus.

( https://economia.uol.com.br/cotacoes/noticias/redacao/2020/03/11/dolar-fecha-em-alta-de-161-a-r-4721-com-pandemia-de-coronavirus.htm?cmpid=copiaecola)

 Se possível incluir matérias publicadas na mídia que causam impactos no seu segmento e adaptar fatos concretos que envolvem a dificuldade na execução do contrato.

1. Os fatos noticiados são de conhecimento global e os impactos afetam diretamente o contrato em execução, tornando inviável a execução do contrato em epígrafe sem que haja ajustes capazes de equilibrarem a relação contratual.
2. Direito este reconhecido Constitucionalmente como demonstraremos a seguir e tão necessário neste momento delicado, que exige solidariedade e bom senso para que os anseios públicos sejam atendidos em circunstâncias tão adversas.
3. É cediço que, a  Lei 8.666/93 em seu artigo 65 dispõe:

“Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos”:

Inc. II - por acordo entre as partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção de equilibro econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea extraordinária e extracontratual.