Principio Da Irredutibilidade Salarial

O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador.

Segundo Mozart Russomano, “o salário não pode ser alterado quanto ao seu modo de pagamento (por dia, por semana, por mês), nem quanto à sua forma (por tarefa, diária, hora, mensalidade, etc.), nem também no quantum ajustado para a tarefa, dia, hora, mês, etc”

Porém de acordo com o artigo 7º, Inciso VI, da Constituição Federal, prevê uma exceção que permite a flexibilização das condições de trabalho, que podem acarretar em redução salarial.

O objetivo deste trabalho visa analisar a impossibilidade de redução dos salários e quando isto poderia ocorrer de forma excepcional.

Em épocas de crise econômica, é comum vermos nos noticiários, várias empresas, em sua grande maioria indústrias, que buscam acordos com os sindicatos da categoria e seus empregados, para reduzir a carga horária de trabalho e consequentemente diminuir os salários. Esta ação drástica visa reduzir custos e permitir que as empresas afetadas pela instabilidade econômica, possam continuar “vivas” no mercado para que consigam ganhar fôlego e voltar com as suas atividades normais quando houver melhora na situação econômica do país.

Para que a redução salarial seja válida é necessário estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho assinada pelo sindicato que representa a categoria profissional, porém esta medida deve garantir o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa e se por ventura, esta ação beneficiar somente o empregador, o trabalhador poderá reaver a diferença de valores não pagos, através de uma ação trabalhista.

Para que a empresa possa de fato reduzir a jornada de trabalho e os salários, existem algumas regras previstas no art. 2º da lei 4923/65, de 23 de dezembro de 1965, conforme abaixo:

• A redução além de ser realizada com prévio acordo com os trabalhadores e sindicato da categoria, precisa ter um prazo certo que não pode ser excedente a 3 (três) meses, prorrogável nas mesmas condições, se ainda não indispensável;

• A redução não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitando o salário mínimo da região;

• A redução também deve ser proporcional para a remuneração e gratificações de gerentes e diretores;

Existem situações em que a redução do salário ou da jornada de trabalho, pode ocorrer por vontade ou necessidade do próprio trabalhador, neste caso, o acordo é realizado de forma individual com o empregador, que pode ou não aceitar a solicitação. Caso o empregador aceite, o acordo deve ser preferencialmente formalizado com o sindicato da categoria.

Nos casos em que a redução ocorre por motivo de força maior, como a instabilidade econômica, o que se observa em alguns casos, é que gerentes e diretores que possuem ações da empresa como forma de remuneração, acabam sendo privilegiados quando a economia se estabiliza e estas ações são valorizadas no mercado.

Os trabalhadores que tiveram a redução de salário, não conseguem reaver as perdas