Princípios dos serviços públicos

Principio da Eficiência

Deve o Estado, e seus delegatários, prestar os serviços públicos com

a maior eficiência possível (art. 37, caput e art. 175, parágrafo único, IV).

Principio da Modicidade

Sempre que possível, os serviços públicos devem ser remunerados a

preços módicos. Tal princípio serve, inclusive, de critérios definidor de técnica

de licitação, quando se tratar de concessão de serviço publico.Os serviços compulsórios remunerados por taxa não admitem

paralisação (Esgoto, coleta domiciliar de lixo) e os serviços facultativos

(telefone) admitem o corte por inadimplemento do usuário.

Inadimplemento do Poder Público – Muita controvérsia. Posição atual

– em relação ao fornecimento de energia elétrica, a suspensão do serviço só

poderá atingir certos órgãos que prestam serviços não essenciais (ginásios,

biblioteca, almoxarifado etc.). Outros, de natureza essencial, não poderão

sofrer interrupção (hospitais, escolas, repartições publicas) – Resp n. 460.271-

SP Min. Relatora Eliana Calmon.

Principio da Eficiência

Deve o Estado, e seus delegatários, prestar os serviços públicos com

a maior eficiência possível (art. 37, caput e art. 175, parágrafo único, IV).

Principio da Modicidade

Sempre que possível, os serviços públicos devem ser remunerados a

preços módicos. Tal princípio serve, inclusive, de critérios definidor de técnica

de licitação, quando se tratar de concessão de serviço publico.

Remuneração.

Em regra, os serviços públicos não devem objetivar lucros. Conforme

nos ensina o brilhante mestre Sergio de Andrea Ferreira, “a noção de que o

lucro, meta da atividade econômica capitalista, não é objetivo da função

administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da

boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de

ser, por fatores diversos, essencialmente deficitários ou, ate mesmo,

gratuitos”.

Neste sentido, os serviços públicos podem ser remunerados ou

gratuitos. Estes possuem cunho essencialmente social. Ex.: Assistência medica

educacional.

Outros serviços, pela sua própria natureza, necessitam de

contraprestação pecuniária