Receita Federal

Agendamento de Atendimento (CAC) Permite à pessoa física ou jurídica efetuar agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da RFB.

Importante:

A implantação do agendamento será gradual, estando hoje disponível apenas para algumas localidades. Ao entrar no módulo Saga agendamento você verá quais localidades já estão disponíveis.

Cadastro CNPJ Possibilita às pessoas jurídicas consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral de sua empresa.

Cadastro CPF

Possibilita às pessoas físicas consultar seus dados cadastrais, atualizar seu endereço e complementar dados que, porventura, estejam incompletos no Cadastro de Pessoa Física.

O contribuinte poderá utilizar o serviço Caixa Postal do eCAC acessando-o por código de acesso ou por certificado digital. Algumas mensagens, por definição do sistema emitente, somente poderão ser acessadas por certificado digital. O contribuinte poderá ter acesso às mensagens enviadas pela RFB de forma segura e sigilosa, facilitando a comunicação da Administração Tributária e o contribuinte. Ao utilizar este serviço, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá receber mensagens informativas ou mensagens de Comunicado de Ato Oficial da RFB.

As informações sobre pedidos de parcelamento, processamento das declarações e outros comunicados serão disponibilizadas pela RFB em sua Caixa Postal de forma rápida e segura.

O sistema efetua a gravação da mensagem em um banco de dados e o contribuinte poderá acessar essas informações através do Caixa Postal.

A aplicação permite o acesso, leitura e exclusão de uma lista de mensagens recebidas. A Receita Federal não envia e-mails, ou qualquer outro tipo de correspondência através da Internet, solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais.

Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico

Este serviço, acessível apenas com certificado digital, possibilita aos usuários do e-CAC optar pelo recebimento ou cancelamento de Comunicados de Atos Oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal.

No preenchimento do Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico o contribuinte poderá, opcionalmente, informar até três números de celulares e uma palavra chave, com o objetivo de possibilitar o envio de mensagens genéricas, via serviço SMS, informando o recebimento de uma mensagem em sua Caixa Postal.

Contribuinte Diferenciado Opção restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado, instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Possibilita o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento.

Cópia Declaração

Este serviço possibilita ao contribuinte certificado recuperar cópia do arquivo de declaração transmitida à RFB, via Receitanet, dos últimos anos dos impostos IRPF, IRRF, ITR e IRPJ e da DCTF. As pessoas físicas possuidoras de certificado digital poderão obter cópia de suas declarações de IRPF, Dirf e de ITR. As pessoas jurídicas poderão obter cópia de suas declarações de ITR, Dirf, DIPJ ou PJ Simplificada, e DCTF, conforme o caso.

Ao utilizar este serviço, o contribuinte poderá importar os dados da declaração recuperada, através do respectivo Programa Gerador da Declaração, que dessa forma poderá ser impressa ou mesmo servir de base para a elaboração de uma declaração retificadora, caso necessário.

Atualmente, estão disponíveis para cópia de arquivo (download) as declarações:

- de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios 2005 a 2009;

- de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos exercícios 2004 a 2008;

- de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) dos anos-calendário 2003 a 2007 (somente as aceitas);

- de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica geradas através dos programas DIPJ e PJ Simplificadas dos exercícios 2004 a 2008; e,

- de Débitos e Créditos Tributários Federais dos fatos geradores dos anos-calendário 2004 a 2008.

O serviço oferece ainda a opção de consulta e impressão de declaração, exclusivamente para as declarações:

- de IRPF dos exercícios 2004 a 2009 (entregue via Receitanet, ReceitaFone ou On-line); e,

- de ITR dos exercícios 2004 a 2008.

Esta aplicação está adaptada para utilização por procuradores previamente cadastrados, pelo próprio contribuinte, através da opção de atendimento 'Procuração Eletrônica'.

Declaração IRPF

Permite visualizar a relação das últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física entregues, consultar o extrato do processamento e obter informações sobre sua restituição. No extrato poderão ser visualizadas possíveis pendências na declaração, bem como a situação dos débitos. O extrato permite ainda a emissão do Darf para pagamento e a solicitação do agendamento ou cancelamento do débito automático das cotas do IRPF

Dívida Ativa da União (PGFN)

Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou o parcelamento da dívida. Também é possível requisitar a retirada do nome da Lista de Devedores e consultar histórico do andamento do requerimento

Empresa Cidadã - Adesão

Permite à pessoa jurídica aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, beneficiando sua(s) empregada(s) com a prorrogação do salário maternidade

Fontes pagadoras

As informações apresentadas não substituem o Comprovante de Rendimentos, emitido pelas fontes pagadoras, assim como não representam, necessariamente, a totalidade dos rendimentos a que o contribuinte está obrigado a informar em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples.

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