Tecnologia

ATPS Etapa 2 Passo 3

3)

O registro público de uma empresa é exercido por órgãos federais e estaduais em todo território nacional de maneira sistêmica. Segundo Rubens Requião(2005 a,p11), o registro público tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança, e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registros; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes, bem como também o seu cancelamento.

4)

As solicitações dos atos dá-se por meio de FCPJ, de QSA, preenchido com a qualificação constante da tabela de Natureza Jurídica e qualificação no quadro dos sócios e administradores (Anexo X!! Da IN RFB 1.183 de 19 de Agosto de 2011), caso de estabelecimento Matriz, de entidade, e de ficha específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo programa CNPJ, ou por meio de outro aplicativo provado pela RFB(Receita Federal do Brasil).

5)

Para obter a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS paulista prevista no artigo 262 do Regulamento do ICMS/SP( Decreto 45.490000-disponível on line no módulo”Legislação/ Tributária-Pesquisa do PFE) é preciso que o contribuinte já possua á condição de substituto ( pela existência de protocolo ou convenio firmado entre São Paulo e o Estado de origem da mercadoria ou por meio de regime especial que atribua essas condições ao contribuinte)

6)

Todo município possui normas específicas sobre as atividades empresariais que também se aplicam ao MEI, que são normas que dispõe sobre o licenciamento e Funcionamento das atividades permitidas no município.

Antes de solicitar o registro junto ao “Portal Do Empreendedor”,é necessário verificar a sua viabilidade.

A sua formalização então se deve a três fases distintas e consecutivas:

-pesquisa prévia de viabilidade;

-registro/ inscrições fiscais e

-licenciamento.