CASO BATISTI

CASO CESARE BATTISTI.

Grupo: Maria Cecília da C. Telles, Jackeline Barbosa Gomes, Denise Kfouri, Almir Torres e Mauricio de Carvalho.

Cesare Battisti é ex – militante comunista e foi acusado de quatro homicídios atribuídos pela Justiça da Itália e que são anteriores à Lei da Anistia (6.683/79).

A Lei de Anistia proclamava:

O Tratado de Extraditação entre o nosso país e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 . Jul. 93 , que dispõe:

Art. 1º. A extraditação não será concedida:

e) se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela parte requerida, crime político.

Com isso, a sua extradição significaria uma dupla incriminação, e este é o argumento usado por Nilo Batista (advogado e ex-governador do Rio de Janeiro) no parecer enviado para ser anexado ao processo de Extradição no Supremo Tribunal Federal. No dia 13 de janeiro, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu refúgio político ao italiano, por entender que existe "fundado temor de perseguição” .

A primeira condenação de Battisti foi com 25 anos. Ele foi preso,processado e condenado por um crime político puro, a conspiração, que para nós é conhecido por “organização subversiva” , essa condenação foi omitida entre os documentos apresentados pelo Estado requerente (Itália).

A segunda condenação foi feita com base na acusação de um ex-militante da mesma organização, um 'arrependido' que negociou anos a menos na sua pena (muitos anos, aliás) em troca de incriminar outras pessoas. Não foi apresentada nenhuma prova, testemunha ou um único indício. Dois dos homicídios foram cometidos no mesmo 16 de fevereiro de 1979, a 500 km de distância um do outro. O outro foi o de um comandante de uma prisão, em junho de 1978. E, por fim, teria assassinado o policial Andrea Campagna, acusado de torturas. Nesse último caso, a testemunha ocular descreveu o agressor como um barbudo louro, medindo 1,90 m. Battisti é moreno e tem 1,70 m. Foram encontradas armas no apartamento onde o escritor vivia com outros italianos clandestinos, mas a própria polícia constatou que elas nunca haviam sido disparadas.

O “próprio tribunal Italiano á época disse que o “arrependido” era afeito a jogos de prestidigitação” pela desenvoltura com a qual reacomodou, transferiu e reconsiderou responsabilidades em suas declarações.

Battisti negou enfaticamente a participação em qualquer dos homicídios.

“O princípio da dupla incriminação proíbe a extradição de alguém cuja conduta, no país requerido, teve sua punibilidade (rectius, sua criminalidade) extinta pela anistia. Os delitos atribuídos a Cesare Battisti são anteriores à Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. Todos os indivíduos, brasileiros ou estrangeiros, que os praticaram até aquela data — e tivemos, conforme mencionado, inúmeros casos — foram anistiados”, argumenta o professor Nilo Batista. Os assassinatos foram cometidos em junho de 1977 e em fevereiro e abril de 1979.

Além disso, Nilo Batista argumenta que é notória a militância política de Battisti. Segundo ele, isso evidencia que a condenação à prisão perpétua por quatro homicídios teve viés político. O professor diz que

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